tramitação do processo civil

21633 resultados para tramitação do processo civil

  • Acórdão nº 1250/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...

    ... pretensão no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por danos ilicitamente ... em razão da decisão proferida no processo-crime nº 5828/12.6TDLSB.L1, pois que, com todo o ... este “serviço de justiça” à tramitação" de um processo judicial, para efeitos de efectiva\xC3"...
  • Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

    ...ção de Coimbra I – RELATÓRIO 1 - Em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o ... 5/5/1972, solteiro, serralheiro mecânico e civil; D.. , filha de B.. e de A.., natural de França, ... não corresponde à normal tramitação do processo executivo, por força do art. 904º ...
  • Acórdão nº 091558/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado. II - Com a revisão do CPTA operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro foi abandonada a matriz dualista das formas de processo, passando agora a existir uma única essencial forma de processo, a ação administrativa, que...

    ...,357º, nº 1e 358º, nº 1,todos do Código Civil". 4.\tVerifica-se erro de julgamento, por a senten\xC3"... n.º 4 junto à petição inicial; d) O processo de aposentação do ora Autor, ao abrigo do ... As normas de tramitação previstas nos artigos 78º ss. do CPTA, na sua ...
  • Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...

    ... Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como excepção que se a obrigação ... Na redacção do Código de Processo Civil de 1961, conferida pelo Decreto-Lei nº ... de Processo Civil: No que toca à tramitação do processo executivo comum para pagamento de ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ...à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ... órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e ...
  • Acórdão nº 2814/21.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I – Estando em causa a falta de resposta pelo cabeça de casal à reclamação quanto à relação de bens, o efeito cominatório semipleno estabelecido nos artigos 574.º e 587.º, n.º 1, aplicáveis por força do artigo 549.º, n.º 1, todos do CPC, circunscreve-se à factualidade nova alegada na reclamação deduzida, desde que não se mostre antecipadamente impugnada em função da posição assumida pelo...

    Processo n.º 2814/21.9T8STR-A.E1 Tribunal Judicial da ...ão, das regras que disciplinam a tramitação do processo de inventário, em momento algum é ... de 13-09, que alterou o Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06) ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar. ...
  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ..., e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo de Trabalho, aditados pela Lei n.º 63/2013, de ...: Conforme resulta dos autos a tramitação dos mesmos sofreu as seguintes vicissitudes: – ..., 331.º, n.º 1 e 333.º, n.º 1 do Código Civil.                 Sem custas ...
  • Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...

    ...ível conhecer do mérito da causa se o processo dispõe de facto de todos os elementos ...civil por actos de gestão pública não equivalem os ... 4. A regular tramitação processual era assumida pelo serviço de ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    1.  As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ..., e 186.º-K a 186.º-R do Código de Processo de Trabalho, aditados pela Lei n.º 63/2013, de ...tramitação" dos mesmos sofreu as seguintes vicissitudes:   \xC2"...º, 331.º n.º 1 e 333.º n.º 1 do Código Civil.                       Sem ...
  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... i), e 186.º-‑K, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, ambos com as alterações ... Conforme resulta dos autos a tramitação dos mesmos sofreu as seguintes vicissitudes: - em ... 329º, 331º nº 1 e 333º nº 1 do Código Civil". Sem custas atendendo à isenção de que o MºP\xC2"...
  • Acórdão nº 4260/15.4T8FNC-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Encontrando-se a nulidade processual coberta pela decisão judicial que a acolhe (in casu, o saneador-sentença recorrido), o meio adequado para invocar essa infracção às regras do processo é o recurso contra a decisão de mérito, a apresentar junto da instância superior (se for admissível), e não a sua reclamação directamente perante o juiz a quo. II – O conhecimento do pedido, em

    ... do disposto no artigo 334º do Código Civil. A Ré contestou, alegando, entre outros ...), b), c), d), e), f) e g), do Código de Processo Civil, tendo por despacho proferido em 2 de ... dos princípios gerais que regem a tramitação processual, pode o juiz, sem necessidade de ...
  • Acórdão nº 2684/12.8TBSTR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, já não quando estamos perante uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Numa situação de apresentação de requerimento de oposição à...

    ... no artigo 570.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. …Com data de 12-01-2021, foi enviada a ... a oposição, e após a sua normal tramitação, julgando a oposição procedente, por provada, ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    Processo n.º 5161/12.3TBSTS.P1 Sumário do acórdão: I. ... 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do ... no n.º 3 do artigo 1793.º do Código Civil", própria dos processos desta natureza (art. 988.\xC2"...
  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão. II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do...

    ...– paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências ...ção dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos. ... relevantes do presente caso: “Da tramitação adoptada no processo, que a selecção da ...
  • Acórdão nº 1202/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC, princípio basilar ou estruturante do processo civil e que visa permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte por ela afetada possa pronunciar-se sobre a mesma. II - O conceito de decisão-surpresa tem vindo a ser densificado na jurisprudência “em termos de

    ... e fazer cumprir, ao longo de todo o processo", o princípio do contraditório, não lhe sendo l\xC3"... 195.º, nº 1 do Código de Processo Civil Mas, mesmo que assim não se entendesse, 9. ... Código, “o juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa ...
  • Acórdão nº 631/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
    ACÓRDÃO N.º 631/2005 . Processo n.º 49/05 . 2.ª Secção . Relator: ...Civil" são inconstitucionais por violarem os artigos 25\xC2"...ção de paternidade, sujeita à tramitação" do processo civil, com a correspondente subordina\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de ...
  • Acórdão nº 632/06 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2006
    ACÓRDÃO N.º 632/2006 . Processo nº 509/2006 . 2ª Secção . Relatora: ... de dados dos serviços de identificação civil", da segurança social, da Direcção Geral de Via\xC3"... diversos”, articula, na concreta tramitação do processo civil, a regra do contraditório com ...
  • Acórdão nº 3787/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I- Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, este tem, ainda assim, o poder/dever de, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição, total ou parcial, da execução (art. 734º, n.º 1, ex vi do art. 551º, n.º 3, ambos do C. P. Civil), desde que se verifiquem os seus pressupostos legais. ...

    ... decorre do artigo 1424.º do código civil. 4. Em assembleia de condóminos, realizada no ...ref.ª citius 10361308 e 10361312, do processo principal apenso). Na sequência, na sua ... antes que, estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em ...
  • Acórdão nº 582/98 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1998
    ... do nº 1 do artigo 292º do Código de Processo Civil. Requereu o interessado que sobre esse ... da disciplina jurídica da tramitação do processo civil, incluindo a da instância de ...
  • Acórdão nº 09B0564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    1. Em processo de inventário, não é legalmente exigida a notificação pessoal do interessado, que conferiu a advogado poderes para receber notificações e participar na conferência de interessados, da marcação dessa conferência, bastando que o mandatário tenha sido notificado para não haver nulidade por falta de notificação; 2. São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação

    ...No âmbito do processo de inventário instaurado em 16 de Setembro de ... artº 253º, nº 2 do Código de Processo Civil, isto é, além de ser notificado o mandatário, ... nos actos em regra incluídos na tramitação do processo (artigo 36º, nº 1 do Código de ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    Processo n.º 202/14.2TBBAO-P.P1 5.ª Secção (3.ª ... 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):.............................. ....º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos. Especificamente em ...
  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ...fls. 398 e segs. do processo físico, assim como as demais referências ...”; 3.ª – Os atrasos na tramitação" do processo de falência que ocorreram entre o tr\xC3"...artigo 496.º do Código Civil; 32.ª – Com efeito, o Autor não alegou nem ...
  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido) e nunca em momento posterior sendo que o disposto no art. 652º nº 1 e) do C.P.C. não afasta o disposto no art. 651º nº 1 do C.P.C.. II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do...

    ...Por apenso ao processo de divórcio corre inventário para partilha dos ... no art.º 615.º/1, do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando: a) Não contenha a ... termos do qual O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa ...

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