tramitação do processo civil

21633 resultados para tramitação do processo civil

  • Decreto-Lei n.º 97/2019
    ...: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação ...
  • Acórdão nº 0017149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1982

    I - O processo para separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, segue a tramitação do processo normal de inventário, com as alterações mencionadas no artigo 1406 do mesmo Diploma. II - O credor exequente não é interessado nesse processo, pelo que só pode promover o seu andamento, se os cônjuges o mantiverem parado sem justificação, podendo, reclamar contra a escolha de

    ... Sumário: I - O processo para separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, segue a tramitação do processo normal de ...
  • Acórdão nº 002342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990

    I - A tramitação do recurso de revista e regulada pelo Codigo de Processo Civil, e não pelo Codigo do Processo de Trabalho. II - As alegações no recurso de revista não tem que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição.

    ... Sumário : I - A tramitação do recurso de revista e regulada pelo Codigo de rocesso Civil, e não pelo Codigo do Processo de Trabalho. II - ...
  • Acórdão nº 91/14 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2014
    DECISÃO SUMÁRIA N.º 91/2014. Processo n.º 1370/2013. 2.ª Secção. Relator: ...Civil (CPC), na redação anterior à Lei n.º 41/2013, ... Apesar de vigorar, na definição da tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...
  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ... AA instaurou acção declarativa, com processo comum, contra (1º) BB e mulher CC, (2º) DD, ... nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil, existindo, como tal, causa de pedir no que ...ípio da economia processual, na tramitação do processo civil deve procurar-se “..o máximo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ...ânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ... 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de ser o recurso ... Público ou do contador — , na tramitação da reclamação da conta, sobre a dispensa de uma ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ...ânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ... artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer. no sentido de ser o recurso ...contador — , na tramitação da reclamação da conta, sobre a dispensa de uma ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ...ção sobre a investigação e tramitação processuais. Artigo 26.º Audição oral 1 — A ...
  • Acórdão nº 218/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
    ACÓRDÃO Nº 218/2015 . Processo n.º 455/2014 . 2.ª Secção . Relator: ... n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil («CPC»), interpretada no sentido de que no ... Apesar de vigorar, na definição da tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...
  • Acórdão nº 630/19.7T8LRA.C2-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a...

    ... julgado da decisão que ponha termo ao processo, porquanto esta se limita a fixar, em termos ... final, terminada a lide, esgotada a tramitação necessária para a decisão das questões ... definidores da tramitação do processo civil – instrumento processual adequado para ...
  • Acórdão nº 6640/12.8TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2022, proferido em 10.10.2021 (Proc. 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A), consagrou-se o seguinte segmento uniformizador: “a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão...

    ... e da cooperação das partes durante o processo. 4º Como refere Salvador da Costa “A ... o artigo 530, nº.7, do Código de Processo Civil que “Para efeitos de condenação no pagamento ... os princípios definidores da tramitação do processo civil -instrumento processual ...
  • Acórdão nº 4696/15.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    A não indicação nas conclusões das alegações do recurso de apelação dos concretos pontos da matéria de facto que se pretende impugnar permite a rejeição imediata do recurso nessa parte.

    ... disposto no art.º 640.º do Código de Processo Civil, consubstancia, uma violação do art.º ... Na verdade, na definição da tramitação do processo civil, vigora uma ampla ...
  • Acórdão nº 0617/14.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser considerado extemporâneo se, não obstante requerido antes da elaboração da conta, o tenha sido posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada.

    ..., que serviram para a instrução ao processo acima referenciado, já decidido com trânsito em ... 616º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. Passado o prazo de recurso ou de pedido de ... os princípios definidores da tramitação do processo civil – instrumento processual ...
  • Acórdão nº 502/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    . ACÓRDÃO Nº 502/2021 .   .   . Processo n.º 558/20 . 3.ª Secção . Relator: ...Com referência ao processo civil, o Acórdão. n.º 620/2013 afirmou o seguinte: ... da tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

    ... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... 616º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. Passado o prazo de recurso ou de pedido de ...Verifica-se, portanto, face à tramitação do processo e ao teor/ natureza das questões ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... os requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual previstos nos artigos 7.º 10.º ... verificada pela extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão ... Tratando-se de um meio processual de tramitação simplificada e não revestindo a matéria nele em ...
  • Acórdão nº 604/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
    . ACÓRDÃO. Nº 604/2018 .   . Processo n.º 1137/15 . 3ª Secção . Relator: ... prosseguir a tramitação do processo até à decisão de fundo, ... 351.º, n.º 1, do novo Código de Processo Civil (CPC) – aprovado pela Lei n.º. 41/2013, de 26 ...
  • Acórdão nº 151/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO Nº 151/2020 .   . Processo n.º 505/2019 . 1.ª Secção . Relator: ... de Processo Civil (CPC). Esta formação, por acórdão de ... de vigorar, na definição da tramitação do processo civil, uma ampla. discricionariedade ...
  • Acórdão nº 219/19.0BEFUN-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I – É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, apresentado ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, após a elaboração da conta de custas. II – Tal interpretação da norma não padece de inconstitucionalidade.

    ... recorrido foi proferido no âmbito do processo de contencioso pré-contratual instaurado por J.. ...ência de complexidade do processo, a tramitação processual ocorrida e a conduta das partes, não ...õe no artigo 530.º do Código de Processo Civil, consideram-se de especial complexidade as ...
  • Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...

    ...No processo nº 3791/14.8TBMTS-Q, em que é exequente B… e ... O processo seguiu a sua tramitação até que, em 23 de outubro de 2014, foi proferida ...607°. n°. 6 do Código de Processo Civil a responsabilidade pelas custas é fixada na ...
  • Acórdão nº 1213/12.8 TBSSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do...

    ..., relativamente a atos praticados no processo a partir da sua declaração de insolvência, em ... os princípios definidores da tramitação do processo civil - instrumento processual para ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    Processo nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 Revista Tribunal ...civil pré-contratual. Alegou para o efeito, muito em ... direito a que esse incidente siga a tramitação legal, nomeadamente, tem o direito a ver a sua ...
  • Acórdão nº 664/14.8TVLSB-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    i)A interpretação de que o n.º 7 do artigo 6.º do RCP impõe que o requerimento de parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido à conta não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade. ii) a pretensão da apelante, quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, foi deduzida extemporaneamente, por ter

    ... Acção Declarativa, sob a forma de Processo Comum, que C…Leasing e Factoring …, S.A., ... deve ser apurado tendo em conta a tramitação da causa e a sua complexidade e a conduta ... 616º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil). Assim, quando o processo é remetido à conta, ...
  • Acórdão nº 1118/16.3T8VRL-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário do Relator: - na decisão final da causa deve o juiz, oficiosamente, apreciar da questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, - na falta de decisão expressa do juiz, podem as partes requerer a reforma (art. 616º, nº 1, do CPC) ou recorrer (artºs. 616º, nº 3 e 627º do CPC) de tal decisão, - o trânsito em julgado da decisão final da causa (com a insusceptibilidade de...

    ... que se conhecem todas as vicissitudes do processo. 9º- Estipula o artigo nº 616 do Código de ocesso Civil que a parte pode requerer, no tribunal que ... os princípios definidores da tramitação do processo civil – instrumento processual ...

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