tramitação do processo civil

21633 resultados para tramitação do processo civil

  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

    ... para efetivação de responsabilidade civil contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo, em síntese, ... uma decisão em prazo razoável, tendo o processo executivo que instaurou para cobrança da quantia ...Ademais, a tramitação do processo executivo não revela a existência ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... disposto no n.º 1 não obsta:a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não ...;b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) ...º 3 do artigo 160.º do Código de Processo Civil e nos n.os 1 e 2 do artigo 95.º do Código de ...
  • Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
    ...c) Aos inquéritos em processo penal;. d) Aos demais processos, procedimentos e ..., principais e acessórias, em processo civil e de trabalho;. d) Dados de identificaçáo e ...
  • Lei n.º 34/2009
    ...c) Aos inquéritos em processo penal;. d) Aos demais processos, procedimentos e ...c) Permitir a tramitação electrónica dos processos ju-. risdicionais e da ...pais e acessórias, em processo civil e de trabalho;. d) Dados de identificação e ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... da obrigação exequenda Formas e tramitação do processo executivo para o pagamento de quantia ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    ...Artigo 8.º Dados dos inquéritos em processo penal. Artigo 9.º Dados dos demais processos, ...Artigo 22.º Tramitação do processo. Artigo 23.º Responsabilidade pelo ...Artigo 56.º Responsabilidade civil e disciplinar. Capítulo X Alteração ...
  • Acórdão nº 230/12.2TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
    ... do artigo 400.° n.° 1 a) do Código de Processo Penal não éadmissível recurso de despachos de ... 152°, n.° 4, do Código de Processo Civil,despachos de mero expediente são aqueles que se ...tramitação do processo, sem tocarem nos direitos ou deveres ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... Tribunal Administrativo, segue a tramitação prevista para o recurso de uniformização de ... terços, nos termos previstos na lei de processo. 2 - (Revogado.) Artigo 43.º [..] 1 - Em cada ... estabelecido na lei do processo civil para os juízes, com as necessárias ...
  • Acórdão nº 111/2016.0YUSTR.L1.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    – As causas de extinção da coima não são equivalentes às causas de extinção da acção executiva (art.º 849.º, do CPC) destinada à sua cobrança. – Não há nenhuma norma legal - não sendo o caso dos citados artigos 82.º, n.ºs 1 e 2 e 90.º, n.º 3, ambos do RGCO - que condicione a extinção da acção executiva à extinção da coima. – E a remessa para o arquivo não impede que a coima...

    ...n.º 2. do Código de Processo Civil (CPC). Põem fim à ação executiva" e que ... próprias que obrigam a uma tramitação que respeite tais especificidades, não podendo ...
  • Acórdão nº 243/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    . ACÓRDÃO Nº. 243/2022. Processo n.º 1021/2021. 2.ª Secção. Relatora: .... À tramitação do processo no Tribunal Constitucional aplica-se a. legislação do Código de Processo Civil (CPC) por força do artigo 69.° da LTC,. ou ...
  • Acórdão nº 2522/05.8TBMTJ-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    A extinção da execução pelo pagamento não determina necessariamente a extinção da hipoteca que garantia a obrigação exequenda nem implica o cancelamento da inscrição da hipoteca, no âmbito da execução. (Sumário do Relator)

    ... prováveis, assim considerando o processo liquidado. 8. Em 19.11.2008 foi proferido ...Porém, a lei processual civil não lhe atribui poderes para tomar decisões que ... e das custas, adequando, porém, a tramitação do pagamento voluntário às novas competências ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... entidade convidada, com dispensa de tramitação eletrónica. 2 - À decisão de adjudicação ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
  • Acórdão nº 3354/11.0TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I - É inconstitucional, por violação do direito a um processo equita­tivo estabelecido no artigo 20.º n.º 4 da Constituição da República, o artigo 30.º n.º 2 do CIRE, na interpretação segundo a qual não deve ser recebida a oposição do requerido que não contenha a lista dos cinco maiores credores, nos termos aí definidos, sem que antes não lhe seja facultada uma oportunidade para suprir tal falta.

    ...os 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso ... apesar de vigorar, na definição da tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...
  • Acórdão nº 95/13.7TAVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    Na situação em apreço, o Tribunal a quo fundou o reenvio do conhecimento da acção cível enxertada na circunstância da tramitação do incidente de habilitação de herdeiros comprometer de forma intolerável o normal andamento do processo criminal, a descoberta da verdade material e o “restabelecimento da paz jurídica do arguido e da comunidade”. Ressalvado sempre o devido respeito por...

    ... da Relação de Évora: I No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, ..., maioritariamente relacionadas com o pedido civil, que arrastaram o inicio da audiência para o ...A tramitação normal deste incidente acarretará, desde logo, ...
  • Acórdão nº 2584/16.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    i) o regime previsto no n.º 2 do art.º 99.º do CPC constitui uma manifestação prática e concreta do princípio da economia processual, aproveitando-se os articulados e os atos processuais que eles impliquem, como seja a citação e a notificação. ii) declarada a incompetência absoluta do tribunal cível e a absolvição da ré da instância, findos os articulados, e requerida pela autora, sem oposição,

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra a R. no Tribunal Judicial da Comarca ...ência do douto Tribunal para a tramitação da presente ação, devendo os autos prosseguir ... artigo 99.º n.º 2 do Código de Processo Civil, «se a incompetência for decretada depois de ...
  • Acórdão nº 2476/10.9TJCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação desse crédito, por sobreposição de diversas outras execuções anteriormente instauradas e que, igualmente, não conduziram à satisfação dos respectivos créditos, face...

    ... do artigo 688º, nº 1 do Código de Processo Civil (CPC)[7] –, apelou o Insolvente, ...-índice no CIRE – que toda “[a] tramitação do processo civil está naturalmente dependente, ...
  • Decisões Sumárias nº 164/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2009
    ... Processo n.º 288/09 2.ª Secção . Relator: ... regime previsto no Código de Processo Civil. .             Para ser possível a ... apesar de vigorar, na definição da tramitação do processo civil, uma ampla discricionariedade ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...tramitação, oposição à execução e penhora Bibliografia ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...tramitação, oposição à execução e penhora Bibliografia ...
  • B) Perspectiva Processual-Civil
    ...ão da prova assume, sem dúvida, um papel relevantíssimo na tramitação do processo civil. Sendo que aquela pode apresentar-se, não como o ...
  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ... administrativa fundada em responsabilidade civil" extracontratual intentada contra o Estado portugu\xC3"... E DOIS DIAS para iniciar e concluir um processo é PRAZO IRRAZOAVEL; o Tribunal Europeu condena, ..., omitindo factos relativos à tramitação do processo em causa, alguns que originaram ...
  • Aviso n.º 225/2023
    ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;. b) ...tes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ...Tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ...é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além ... públicos em curso seguem a sua tramitação até à conclusão, sem qualquer encargo ...
  • Acórdão nº 01019/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...

    ... em três principais ordens de razão: o processo foi sempre tramitado com normalidade (i); o ... no artigo 166.º do Código de Processo Civil, na redação então em vigor conferida pelo DL ... o efeito útil da regular e célere tramitação processual de cada uma das ações, não inibindo ...
  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

    ... art.ºs 978º e seguintes do Código de Processo Civil, contra CA, residente na Rua… Vila Franca ... Civil brasileiro, vigente aquando da tramitação do processo que culminou com o decretamento do ...

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