tramitação da acção regulação do poder paternal
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Acórdão nº 1579/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
1º A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05 não contêm norma expressa que sufrague o entendimento de que os alimentos apenas são devidos pelo FGADM desde o mês seguinte ao da notificação da decisão, pois que o art. 4º, n.º 5, deste último diploma legal apenas se reporta ao momento do início do pagamento e não ao momento do início da obrigação; 2º Cabe ao juiz interpretar e colmatar aquele...
... No incidente deduzido no processo de regulação do poder paternal n.º 684/03.8TMFAR pendente no ... são devidos desde a propositura da acção, e ao estabelecido em matéria de rendimento ... , um dos processos tiver uma tramitação mais célere, por razões que se prendem ... -
Acórdão nº 2553/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também, as demais circunstâncias do caso entre as quais se contam a gravidade do dano causado - a intensidade e duração da dor física ou psíquica, ou dos sentimentos negativos provocados - sob pena de se pôr em causa a sua...
... de veículos; - Que foi intentada uma acção judicial de investigação da paternidade ... Foram ainda analisados os autos de regulação do poder paternal 149/1999 e respectivos apensos ... çar com a simples interposição e tramitação deste recurso, é razoável que o prazo para o ... -
Providências relativas aos Filhos e aos Cônjuges
Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:
... Acção de Alimentos ... indicando como requerido, ... e a acção prosseguir a sua normal tramitação, até final, com a consequente condenação do ... Proc. Civil, afigura-se-nos que a regulação do poder paternal e alimentos (entre os ...