tráfico estupefacientes código penal

I - Justifica-se a concessão da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por se tratar de um acto isolado, de uma droga leve e em pequena quantidade, de haver confissão espontânea dos factos com relevo para a descoberta da verdade, arrependimento e de ser delinquente primário e agir exclusivamente para conseguir...

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece, em regra de direito, não se podendo imiscuir na matéria de facto apurada e fixada nas instâncias. Porém, pode fazê-lo, excepcionalmente, nos casos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal mas desde que aqueles vícios decorram do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugados com as regras da experiência comum. II - Salvo quando a lei...

I - Ao contrário do regime geral previsto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, para que possa declarar-se perdido a favor do Estado qualquer objecto ao abrigo do disposto no artigo 35º, nº 1, do Dec-lei nº 15/93, de 22/01, basta que tais objectos tivessem servido ou estivessem destinados a servir para a prática das infracções previstas naquele diploma, não sendo necessário que os mesmos ofereçam

I - Quantidade diminuta de estupefacientes segundo a lei e a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é a necessária para o consumo individual durante um dia e andará à volta de 2 gramas, com tolerância até 2,5 gramas do produto. II - Segundo a nova legislação para o crime de tráfico e consumo de estupefacientes, a quantidade de 2,860 gramas de estupefaciente detida pode ser considerada como

I - Embora um dos arguidos tenha entregue a outro, na Argentina, cocaina que este sozinho transportou para Portugal, tambem o primeiro esta incurso no crime de trafico de estupefacientes. II - E assim e, dado que, nos termos do artigo 7 do Codigo Penal, a lei portuguesa e aplicavel a factos total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, cometidos em territorio nacional, ou seja,...

• Legislação

I - Embora um dos arguidos tenha entregue a outro, na Argentina, cocaina que este sozinho transportou para Portugal, tambem o primeiro esta incurso no crime de trafico de estupefacientes. II - E assim e, dado que, nos termos do artigo 7 do Codigo Penal, a lei portuguesa e aplicavel a factos total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, cometidos em territorio nacional, ou seja,...

I - Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. II - A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como...

I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

I - Ha concurso real ou efectivo de infracções entre os crimes dos artigos 296 e 297 do Codigo Penal e do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pois que, com a sua actuação, o arguido viola bens ou interesses juridicos diferentes: no primeiro caso a defesa do patrimonio, e no segundo a luta contra o trafico e o consumo de estupefacientes. II - Na determinação das penas,...

I - Ha concurso real ou efectivo de infracções entre os crimes dos artigos 296 e 297 do Codigo Penal e do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pois que, com a sua actuação, o arguido viola bens ou interesses juridicos diferentes: no primeiro caso a defesa do patrimonio, e no segundo a luta contra o trafico e o consumo de estupefacientes. II - Na determinação das penas,...

I - Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. II - A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como...

I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

I - Em face dos ensinamentos da ciencia e da jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça, a quantidade diminuta de heroina, ou seja, a do consumo individual medio diario, deve ser fixada em torno de 1,5 gramas. II - Como o Supremo Tribunal de Justiça ja decidiu em varios acordãos, deve atender-se não apenas as quantidades que são transaccionadas de cada vez pelo arguido, mas antes a totalidade...

I - Em face dos ensinamentos da ciencia e da jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça, a quantidade diminuta de heroina, ou seja, a do consumo individual medio diario, deve ser fixada em torno de 1,5 gramas. II - Como o Supremo Tribunal de Justiça ja decidiu em varios acordãos, deve atender-se não apenas as quantidades que são transaccionadas de cada vez pelo arguido, mas antes a totalidade...

I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

I - Devem ser tidas como conversas informais, insuscetíveis de ponderação em sede de julgamento, as respostas às questões que o órgão de policia criminal coloca aos suspeitos que intercetou a partir do momento em que é seguro que vai ser aberto inquérito onde os mesmos vão ser constituídos arguidos. II - Padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no...