Acórdão nº 041781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução03 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART402 N2 ART410 N2 N3 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART36 N1 A. CP82 ART72 ART296 ART297 N1 A N2 B C.

Sumário : I - Ha concurso real ou efectivo de infracções entre os crimes dos artigos 296 e 297 do Codigo Penal e do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pois que, com a sua actuação, o arguido viola bens ou interesses juridicos diferentes: no primeiro caso a defesa do patrimonio, e no segundo a luta contra o trafico e o consumo de estupefacientes. II - Na determinação das penas, segundo o artigo 72 do Codigo Penal, existem tres...

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