Acórdão nº 044301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1993

Data28 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13. L 15/93 DE 1993/01/22 ART 25. CP82 ART48 N2 ART73 N1 ART74 N1 B.

Sumário : I - Justifica-se a concessão da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por se tratar de um acto isolado, de uma droga leve e em pequena quantidade, de haver confissão espontânea dos factos...

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