Acórdão nº 041051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR INT PUBL - DIR PENAL INT.

Legislação Nacional: CPP87 ART99 ART119 A ART122 N1 ART328 ART372 N3 ART374 N2 ART410 N2 N3. CPC67 ART666 N1 N2. DL 10/79 DE 1979/01/30 ART22 N2 A I. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART1 ART4 ART7 ART23 N1 ART27 G ART43.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC76689 DE 1988/10/04.

Sumário : I - Embora um dos arguidos tenha entregue a outro, na Argentina, cocaina que este sozinho transportou para Portugal, tambem o primeiro esta incurso no crime de trafico de estupefacientes. II - E assim e, dado que, nos...

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