Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 045849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART128 ART147 ART164 ART179 ART355 ART410 N2 N3 ART433. CONST89 ART32 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 G. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A. CP82 ART72 N1 N2.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece, em regra de direito, não se podendo imiscuir na matéria de facto apurada e fixada nas instâncias. Porém, pode fazê-lo, excepcionalmente, nos casos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal mas desde que aqueles vícios decorram do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugados com as regras da experiência comum. II - Salvo quando a lei dispuser diferentemente a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. III - No Decreto-Lei 15/93, nova legislação de combate à droga, desapareceu a pena de multa e o concurso de duas ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT