Acórdão nº 043875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART1 ART21 N1 ART40 N1 N2 N3 ART73 A. CP82 ART2 N4 ART73 ART74. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41944 DE 1991/09/19. AC STJ PROC43124 DE 1992/12/03. AC STJ PROC36872 DE 1983/03/07.

Sumário : I - Por quantidade diminuta prevista no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 entende-se uma porção que não exceda a necessária ao consumo individual médio diário que, em drogas duras como a heroína, deve fixar-se em torno de uma grama e meia. II - A quantidade global de 5,187 gramas de heroína excede manifestamente os limites aceites pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça como necessário ao consumo médio diário de um...

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