tráfico estupefacientes código penal
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
1 - Numa situação em que: - o recorrente suscitou a questão da nulidade das escutas telefónicas efectuadas antes de encerrado o debate instrutório, e o juiz de instrução proferiu decisão sobre tal questão; - dessa decisão foi interposto recurso e, em sede de audiência, novamente o recorrente trouxe à colação a mesma questão; - a decisão recorrida pronunciou-se sobre a matéria desse recurso,...
... materiais da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. ... confiança da comunidade na ordem jurídica penal (prevenção geral positiva) e a reintegração ... processuais) dir-se- á que o nosso Código de Processo Penal veio consagrar um sistema de ... -
Aviso n.º 7132/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso de contumácia n.º 7043/2006, de 28 de Junho de 2006
... e três meses da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso de contumácia n.º 7125/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 3039/2006, de 16 de Agosto de 2006
...do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 1992, um crime ... em 8 de Agosto de 1992, um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
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Aviso n.º 2628/2006, de 16 de Agosto de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 6021/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de 2005, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, artigo 21., n. 1 do ...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 3910-JS/2007, de 25 de Junho de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, ... e um crime de contra-ordenaçáo (estupefacientes e substâncias psicotrópicas), previsto e punido ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 1470-LB/2007, de 06 de Março de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 3910-GP/2007, de 25 de Junho de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 6847-JG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 7476/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 8406/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de 2005, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido ...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 4749/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 5630-HM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 5630-VD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 6847-MV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 6847-MX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 3681/2006, de 01 de Setembro de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 2619/2006, de 16 de Agosto de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 4905-UF/2007, de 25 de Julho de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Anúncio 6847-EJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 3027/2006, de 16 de Agosto de 2006
... condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos ...e artigo 476. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 4856/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Aviso n.º 4842/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...