traficante consumidor

1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

I - Tal como não basta para configurar o tipo privilegiado do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, a constatação de que a detenção era de uma dose diminuta, será suficiente, para que não exista, que tenha ocorrido uma única circunstância especialmente censurável. II - O crime do art. 26.º exige que o agente, ao praticar qualquer dos factos indicados no art. 21.º, tenha por finalidade exclusiva...

O consumo, a aquisição e a detenção de estupefacientes para consumo próprio, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias, constitui contra-ordenação, e não crime.

I- Os factos provados demonstram que um dos recorrentes distribuiu o haxixe por grande número de pessoas, isto é, por tantos indivíduos que não é sequer viável contabilizar. Mas não é necessário, para preencher factualmente a agravante qualificativa, que se identifiquem todos ou a maior parte dos compradores, ou que se apurem quais os preços e quantidades vendidas, já que tal só pode suceder na...

• Diário da República

A figura do bando abarca as situações de pluralidade de agentes actuando de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, que embora mais graves e, por isso, mais censuráveis do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas.

I - No que respeita ao recurso fundado na descoberta de factos novos - situação prevista na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP - a generalidade da doutrina e alguma jurisprudência admitem a revisão mesmo quando os factos, sendo novos para o tribunal, eram já conhecidos do recorrente ao tempo do julgamento. II - Tal posição é insustentável, por contrariar a natureza excepcional do recurso de

A detenção de droga em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias constitui contra-ordenação.

I -O tipo duro ou leve de estupefaciente não deve constituir referencial para calibrar a gravidade do crime. Na verdade, do que se trata é do tráfico de droga, de qualquer tipo - leve ou dura - cuja divulgação e comercialização são social e comunitariamente repudiadas pela profundidade de nocividade selectiva que envolve - atentado à saúde pública e a progressiva degeneração psicossomática do...

I – Tendo, por um lado, o tribunal a quo levado ao elenco dos factos «não provados» a destinação do haxixe alegada na acusação pública, isto é «que o arguido destinava o produto apreendido à venda no estabelecimento prisional de Braga onde se encontrava recluso e aos reclusos que aí se encontravam», e constando-se, por outro lado, que dos factos «provados» e dos «não provados» não consta...

Dentro das molduras penais correspondentes aos crimes de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, e de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelo art. 6.º da Lei 22/97, de 27-06, e considerando que: - assume algum relevo a colaboração do recorrente com as autoridades, indicando os locais da sua residência onde tinha escondido os produtos estupefacientes,

I - O formalismo exigido pelo art. 147º CPP, relativo ao "reconhecimento de pessoas", só tem aplicação nas fases de inquérito e instrução, não sendo aplicável à produção da prova em audiência de julgamento. II - Assim, o reconhecimento feito durante a audiência de julgamento não tem de obedecer a quaisquer formalidades específicas, sendo livremente apreciado pelo tribunal.

I - Segundo o disposto no artigo 9 e respectivo mapa anexo da Portaria 94/96, de 26 de Março, os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína e cocaína, são, respectivamente de 0,1 e 0,2 gramas. II - Na base destes limites legais não deixa de estar presente a presunção de que o excesso estará conexionado com a actividade de tráfico desligada da finalidade de...