trabalho suplementar acordão

I - Não é trabalho suplementar o prestado pelos guardas de passagens de nível à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, EP, fora além de 44 horas por semana, se conforme ao horário semanal previsto em cláusula do AE. II - O Decreto n. 381/72, de 9/10, não foi revogado tacita ou expressamente pelo DL 109/77, de 25/3. III - A Lei 2/91, de 17/1, não revogou expressa ou tacitamente o artigo 6 do

I - Na apreciação da justa causa deverá valorar-se a culpa da entidade patronal, exigindo-se que o comportamento desta revele um grau de culpa que possa justificar a extinção da relação de trabalho. II - É abusiva a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, invocando como justa causa para a resolução a prestação de trabalho suplementar muito para além do limite legal, quando essa...

I - O horário de trabalho reconduz-se à determinação, para além do mais, das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário e semanal (cfr. art. 159º do Código do Trabalho 2003 e art° 200º do Código do Trabalho 2009). II - Considera-se como trabalho suplementar aquele que é prestado fora do horário de trabalho. III - Estando o “período de permanência” de 45...

I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

I - O pagamento de trabalho suplementar sómente é exigível, salvo se motivado em caso de força maior, quando a sua prestação proceda de ordem expressa e antecipada do empregador, não bastando, para tanto, que a execução do trabalho suplementar seja consentida por ele (artigo 6 número 1 do Decreto-Lei número 421/83). II - Incumbe ao trabalhador fazer prova da ordem expressa de trabalho suplementar

I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever

I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...

1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 – Em função da conjugação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda...

I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

Sendo embora o trabalhador obrigado à prestação de trabalho suplementar, e sendo portanto ilícita a recusa em prestá-lo, tal atitude não integrará justa causa de despedimento quando o trabalhador tiver sido avisado com uma antecedência curta, tendo já disposto da sua vida para a ocasião designada pela entidade patronal.

I - A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto mandou baixar o processo à Relação para se pronunciar sobre o que não se pronunciara - as horas extraordinárias - deixou incólume a decisão quanto ao pagamento do trabalho suplementar em dias de descanso, de que o acórdão absolvera a recorrente, quanto às quais se verificara a prescrição do n. 2 do artigo 38, n. 2 da LCT. II - Além disso,...

I - A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto mandou baixar o processo à Relação para se pronunciar sobre o que não se pronunciara - as horas extraordinárias - deixou incólume a decisão quanto ao pagamento do trabalho suplementar em dias de descanso, de que o acórdão absolvera a recorrente, quanto às quais se verificara a prescrição do n. 2 do artigo 38, n. 2 da LCT. II - Além disso,...

I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...

Sendo embora o trabalhador obrigado à prestação de trabalho suplementar, e sendo portanto ilícita a recusa em prestá-lo, tal atitude não integrará justa causa de despedimento quando o trabalhador tiver sido avisado com uma antecedência curta, tendo já disposto da sua vida para a ocasião designada pela entidade patronal.

I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...

I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...