trabalho suplementar acordão

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Tendo o trabalhador sinistrado demonstrado que durante a vigência do contrato de trabalho até à ocorrência do acidente, que não perfez um ano, auferiu, mensalmente, valores pecuniários pela prestação de trabalho suplementar, funciona a presunção prevista no n.º 3 do artigo 258.º do Código do Trabalho, pelo que, não tendo a entidade responsável logrado provar factos que, pelo menos, suscitassem...

I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...

I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

I - O registo de trabalho suplementar tem por finalidade permitir o controle do condicionalismo em que aquele trabalho é prestado, designadamente quanto às suas causas justificativas, dos limites legais e convencionais, ao pagamento das retribuições devidas e à determinação dos descansos compensatórios. II - O trabalho temporário tem a particularidade de ser um contrato de trabalho triangular...

I – Se os serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação de trabalho de acordo com o já estabelecido na escala de serviço, isso implica que o guarda prisional ao serviço nesses dias não úteis estava adstrito ao cumprimento do respetivo horário de trabalho,...

Sendo controvertida a questão da prestação, com regularidade, de trabalho suplementar, ha que apurar a verdade, devendo os autos prosseguir, apos o saneador, com a elaboração da especificação e do questionario.

I - Embora a prestação de trabalho suplementar possa ser unilateralmente imposta pela entidade patronal, esta, contudo, não detém um poder discricionário, por isso que, esse poder só pode ser exercido nos casos previstos taxativamente na lei e dentro dos limites nela referidos. II - Deste modo, o trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais

i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

I - A prestação de trabalho suplementar, não determinada pela entidade empregadora, não confere direito a retribuição, atento o preceito do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, que é inovador em relação ao precedente regime do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro. II - Se o trabalhador presta serviço fora do seu horário, mas fá-lo por sua própria iniciativa, sem a vontade ou

I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

I - Embora a prestação de trabalho suplementar possa ser unilateralmente imposta pela entidade patronal, esta, contudo, não detém um poder discricionário, por isso que, esse poder só pode ser exercido nos casos previstos taxativamente na lei e dentro dos limites nela referidos. II - Deste modo, o trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais

I - O registo de trabalho suplementar tem por finalidade permitir o controle do condicionalismo em que aquele trabalho é prestado, designadamente quanto às suas causas justificativas, dos limites legais e convencionais, ao pagamento das retribuições devidas e à determinação dos descansos compensatórios. II - O trabalho temporário tem a particularidade de ser um contrato de trabalho triangular...

I - As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira dum facto conhecido para firmar um facto desconhecido, conforme estabelece o artigo 349º do Código Civil. II – Tratando-se dum meio probatório que é admitido para prova de factos susceptíveis de serem provados por prova testemunhal, conforme determina o artigo 351º do CC, está por isso vedado ao Supremo Tribunal de Justiça...

I - Para cálculo do trabalho suplementar deve partir-se, como regra, do conceito de remuneração de base, uma vez que serve de alicerce ao cálculo de todas as prestações retributivas, tendo como objectivo evitar duplicações que tornem o cálculo distorcido e incorrecto. II - O cálculo da hora de trabalho suplementar deve considerar a retribuição mensal, constituída, in casu, pela remuneração base

I. A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a

I - Por regra, o trabalho suplementar e a isenção de horário de trabalho são, pela sua natureza, desenvolvimentos transitórios da relação contratual de trabalho, que retiram à retribuição daquele trabalho e à retribuição especial de isenção de horário, o caracter de regularidade ou de habitualidade que, nos elementos componentes da retribuição, cria no trabalhador expectativas normais de ganho,...

i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

Deduzido pedido de condenação no pagamento de trabalho suplementar relativo a determinado período, a liquidar em execução de sentença, e mandado desentranhar, por extemporâneo, o articulado apresentado na sequência de convite para proceder à concretização dos respectivos fundamentos (com indicação dos dias, horas e retribuições a que se reporta o invocado trabalho suplementar), a consequência da...

I - A prestação de trabalho suplementar, não determinada pela entidade empregadora, não confere direito a retribuição, atento o preceito do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, que é inovador em relação ao precedente regime do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro. II - Se o trabalhador presta serviço fora do seu horário, mas fá-lo por sua própria iniciativa, sem a vontade ou

i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho suplementar e recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho. ii) o CCT apenas é aplicável em caso de dupla filiação ou quando houver Portaria de Extensão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...