Acórdão nº 0065834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

Data17 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 421/83 DE 1983/12/02 ART3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/03/05 IN CJ ANOIV T2 PAG633.

Sumário: Sendo embora o trabalhador obrigado à prestação de trabalho suplementar, e sendo portanto ilícita a recusa em prestá-lo, tal atitude não integrará justa causa...

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