Trabalhador polivalente

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1- A identificação da atividade contratada pode fazer-se por remissão para uma categoria da convenção coletiva. 2- No entanto. se a atividade efetivamente realizada deixar de corresponder à categoria e às funções afins ou funcionalmente ligadas, sem que o empregador tenha recorrido á mobilidade funcional, haverá uma alteração tácita da atividade contratada. 3- Nesse caso, mormente para...

1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...

I - O trabalhador deve em princípio exercer a actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Mas é lícito à entidade patronal encarregar o trabalhador de funções não compreendidas no descritivo funcional da sua categoria, na situação designada de polivalência funcional (nº 2 a 6 do art. 22º da LCT na redacção dada pela Lei 21/96) e na situação designada de jus variandi (nº

i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.

1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

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I - Tendo em conta a natureza especial das normas do C.P.T., não resultando da Lei n.º 41/2013 de 26/06 qualquer indício de que foi intenção do legislador proceder à revogação das normas que regulam a gravação da audiência em processo laboral e face ao disposto no artigo 68.º, do C.P.T., não existe qualquer lacuna neste mas sim uma norma concreta que regula a gravação da audiência, norma esta que

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I – O trabalhador deve, por regra, exercer a actividade que tenha a ver com o conteúdo funcional da categoria para que foi contratado . II – A categoria profissional afere-se pelas tarefas que ele na realidade exerce, em conjugação com a norma ou convenção aplicável, não sendo de relevar, necessariamente, a qualificação que lhe é dada pelo empregador . III – À categoria de &#

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A categoria profissional deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador, sendo juridicamente irrelevante, quando divergente, o "nomen juris" atribuído pelo empregador.