Trabalhador polivalente
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Acórdão nº 108/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023
... ºs 7 e 8 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008) a prescrição do procedimento disciplinar referida no nº 6 do mesmo artigo suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar, voltando o prazo prescricional a correr a partir do dia em que
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Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014
I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.
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Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-12-2015
I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que
... , visivelmente emocionada, como um bom filho, estudioso, trabalhador, muito activo e amigo dos seus amigos ... Nega alguma vez ter ouvido ... de urgência (datada de 20 de Junho de 2014) – urgência polivalente do Centro Hospitalar de Lisboa – referente ao ofendido ... , de fls. 398 ... -
Acórdão nº 06559/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-04-2018
I - O exercício do direito de audição inclui, não apenas o direito do visado a pronunciar-se sobre todas as questões objecto de procedimento, mas também o seu direito a requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo. II - Perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre a entidade administrativa o dever de as realizar, sempre que, naturalmente,
... Verificou-se por outro lado que o único trabalhador da empresa recebeu subsidio de refeição. Assim, relativamente aos ... no número anterior poderá, no caso de procedimento geral ou polivalente geral ou polivalente, ser ampliado por mais dois períodos de três meses, ... -
Acórdão Nº 306/03 de Tribunal Constitucional, 25-06-2003
... esfera privada e íntima do trabalhador ou do candidato a emprego ... indiscutivelmente protegidos pela reserva ... agindo de forma polivalente, podendo essa diversificação resultar da ... necessidade de substituir ...
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Edital n.º 19/2022
... , uma sala de Exposição Permanente de Arqueologia, uma Sala polivalente para exposições temporárias e para o Serviço Educativo, um gabinete de ... início da utilização, devendo conferir a situação com o trabalhador da autarquia em serviço; c ) Danos materiais e morais resultantes da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 36/2005 de 21 de Abril
... a consulta dos processos individuais, sempre que o respectivo trabalhador o solicite; ... l) Preencher, completamente, de acordo com o modelo e ... Pode operar com jogo de luzes ... Operário polivalente - É o profissional que executa tarefas específicas e/ou indiferenciadas ...
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Acórdão nº 860/13.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-06-2017
I - As cooperativas não são qualificadas como sociedades, nem como associações, sendo consideradas pessoas colectivas «autónomas», onde a cooperação e a entreajuda praticadas pelos seus membros são o cerne do seu funcionamento, que tem de decorrer «com obediência aos princípios cooperativos». II - O 1º princípio consagrado no art.3º, do Código Cooperativo, é o da adesão voluntária e livre, nos...
... 2 - A Ré, quanto ao objecto, é uma cooperativa polivalente ... 3 - E quanto aos membros é uma cooperativa de prestação de ... da joia como impeditivo do acesso a cooperador a qualquer trabalhador seu e, além disso, como discriminatório, porque absolutamente ... -
Aviso n.º 9270-C/2022
... orgânicas (lideradas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico da carreira ... geral de ... Polivalente de Espinho, Pavilhão de Anta (Pavilhão Napoleão Guerra), Piscina ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de qualquer um dos vereadores ou do superior hierárquico do trabalhador. 3 - A Medalha de Bons Serviços Municipais é de prata e tem a dimensão ... «Regulamento de Utilização e Funcionamento do Pavilhão Polivalente» Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece os princípios e as ...
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Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2014
I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...
... - Porto, onde foi internado na Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente (U.CJ.P.) ... 21. Foi então submetido a TAC cerebral, TAC torácico e ... 57. Na altura do acidente o A. era trabalhador ... 58. O internamento hospitalar provocou ao A. desgosto e amargura ... -
Regulamento n.º 518/2008, de 24 de Setembro de 2008
... f) Sala Polivalente -- zona destinada, por excelncia, organizao de actividades, ... , um documento comprovativo do seu estatuto de estudante ou trabalhador no Concelho de Albufeira. 4 -- Qualquer mudana de residncia deve, de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março
... 2. Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por exame médico, feito a ... Operador polivalente - Executa serviços auxiliares dos operadores, podendo substituí-los ...
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Acórdão nº 33/05.0JBLSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2013
... dução dos custos de mão de obra, dos salários dos trabalhadores locais, com o consequente aumento dos custos sociais (neste sentido, cf. A. Morais Pinto, in Comentário às Leis Penais Extravagantes, compiladas por Paulo Pinto de Albuquerque e José Branco, Vol. I , ed. UCP. pág. 119. XVIII - O arguido, ao instruir, ao convencer, terceiros a conseguirem o recrutamento de mulheres para praticarem actos relacionados com a exploração de actividade de...
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Acórdão nº 4970/18.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2022
No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas com o funeral.
... , saiu da vila onde vivia à procura de trabalho; que era trabalhador, respeitado e respeitável por todos e era um 8.º - Declarações de EE - ... ário" ou do observador, comportamento esse que é incerto, por polivalente, quanto à ligação causal com a morte de BB. Necessário seria, pois, ... -
Regulamento n.º 135/2018
... a data da última alteração; ee) Operador do Ecocentro: trabalhador que presta serviço a tempo inteiro no Ecocentro, promovendo a receção ... instalações administrativas, salas de formação, sala polivalente, pista rodoviária exterior, zona de merendas e respetivos apoios. 2 - A ...
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Acórdão nº 06964/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-10-2014
1) Perante a dúvida fundada sobre a credibilidade do registo contabilístico do custo (=declaração fiscal do contribuinte), criada pela Administração Fiscal, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a efectividade do custo. 2) A dúvida criada pela Administração Fiscal pode não ser fundada ou consistente, o que determina, desde logo, a prevalência do princípio declarativo. 3) Ao invés, tal...
... uma acção de inspecção aos impugnantes, de âmbito polivalente, que incidiu sobre o exercício fiscal de 2007 [cf. fls. 5 do relatório ... informou que naquele período apenas consta inscrito um único trabalhador", que por sinal é o sócio/gerente da referida sociedade, Sr. Domingos …\xE2" ... -
Acórdão nº 975/12.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2012
... bondade dessa motivação e da sua inclusão como trabalhador a despedir. II - Não ocorre fundamento para eventual ilicitude do despedimento coletivo a omissão da fase de informações e negociações se, em caso de inexistência de estruturas representativas dos trabalhadores, a empregadora facultou ao trabalhador a possibilidade de uma reunião, a qual não teve lugar porque o trabalhador não o pretendeu.
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Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador", como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao afastamento de normas do C\xC3" ... chamados a desempenhar tarefas diversificadas, agindo de forma polivalente, podendo essa diversificação resultar da necessidade de substituir ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador", como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao afastamento de normas do C\xC3" ... chamados a desempenhar tarefas diversificadas, agindo de forma polivalente, podendo essa diversificação resultar da necessidade de substituir ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador", como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao afastamento de normas do C\xC3" ... chamados a desempenhar tarefas diversificadas, agindo de forma polivalente, podendo essa diversificação resultar da necessidade de substituir ...
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Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-01-2016
I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de...
... não dispõe de uma comissão de avaliação de constituição polivalente, ou de qualquer outro meio que, com um mínimo de idoneidade, possa ... dia do acidente seja diferente da habitualmente percebida pelo trabalhador ... Transparece, como fim visado pelo legislador, a maior aproximação ... -
Acórdão nº 2584/16.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-04-2019
i) o regime previsto no n.º 2 do art.º 99.º do CPC constitui uma manifestação prática e concreta do princípio da economia processual, aproveitando-se os articulados e os atos processuais que eles impliquem, como seja a citação e a notificação. ii) declarada a incompetência absoluta do tribunal cível e a absolvição da ré da instância, findos os articulados, e requerida pela autora, sem oposição,...
... ão podia chegar atrasada e determinar a intervenção de outro trabalhador para assegurar o funcionamento da loja, sem atentar contra o bom nome e ... pertencente ao mesmo empregador, chamou o funcionário Ó…, polivalente, para abrir a loja, por não estar a ré presente à hora de abertura ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
... trabalhador deverá constar de documento escrito e assinado por ambas -as partes, em ... OPERADOR POLIVALENTE DE RAÇÕES: Prepara as etiquetas e sacos de acordo com indicações que ...
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Acórdão nº 142/11.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2013
Há que concluir no sentido da existência de um contrato de trabalho se factualidade apurada resulta que: a A. exercia, de forma duradoura, uma atividade (arquiteta); tal tinha lugar em local (gabinete de arquitetura) e com instrumentos de trabalho pertencentes ao réu; a A. auferia uma retribuição determinada em função do tempo de trabalho e não em função do resultado de atividade ou projetos...
... -se à possibilidade de determinação da actividade do trabalhador, mediante ordens, directivas e instruções; e ao dever de obediência ... , o limite etário dos 25 anos, o qual integra uma formação polivalente, preparando para saídas profissionais específicas e conferindo uma ...