Trabalhador polivalente

Acórdão nº 00055/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007
I. Ao abrigo do art. 04.º, n.º 1, al. g) do actual ETAF os tribunais administrativos são os competentes para a apreciação e decisão de litígio fundado em alegada situação de responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa na qual se estriba a imputação quanto a um dos RR.. II. Nos termos da al. f), n.º 1 do art. 04.º do mesmo ETAF compete aos tribunais da...

...ça decorre o diferente estatuto do aprendiz relativamente ao trabalhador da empresa e, também por esta razão, a bolsa de formação paga ao ... mais de 25 anos, sistema esse que integra uma formação polivalente, preparando para saídas profissionais específicas e conferindo uma ...