Trabalhador polivalente

I - A validade do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho impõe: (i) que se mostrem vertidos no texto contratual factos recondutíveis a algum dos tipos legais de justificação plasmados no arts. 41.º, n.º 1 da LCCT; (ii) que esses factos tenham correspondência com a realidade. II - A necessidade da verificação cumulativa dos referidos pressupostos constitui um mero corolário do carácter...

I- Numa empresa com apenas dois trabalhadores, em que o volume de trabalho existente não permite ocupar, a tempo inteiro, cada trabalhador apenas em tarefas próprias da categoria profissional que lhe está atribuída, é lícito à entidade patronal incumbir, acessoriamente, os trabalhadores de outras tarefas que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem às suas funções habituais,...

O que se proíbe no art. 59ºnº 1 da CRP são as discriminações sem fundamento material, nomeadamente as assentes em meras categorias subjectivas. Mas se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias (Ac. do T. Const. Nº 313/89 de 09.03 BMJ nº 385-188). Considerando os critérios de natureza objectiva - nomeadamente a...

I - No domínio do trabalho portuário, os trabalhadores eventuais/temporários não são trabalhadores vinculados por contrato de trabalho subordinado à empresa de trabalho portuário, por tempo indeterminado, ou mesmo por contrato a termo. II- Na contratação de trabalhadores temporários disponíveis, a empresa, embora não possa contratar trabalhadores não incluídos na listagem anexa ao CCT vigente...

• Diário da República

• Diário da República

I - O uso da faculdade de remissão do art. 713.º, n.º 5, do CPC, apenas se justifica quando as questões colocadas no recurso tenham sido já analisadas na sentença recorrida e aí tenham sido cabalmente resolvidas. II - Ao trabalhador, que reclame um crédito emergente do contrato de trabalho, incumbe, para poder beneficiar do privilégio imobiliário especial conferido no art. 377.º, n.º 1, al. b),

I- Tendo em conta o âmbito e o regime do contrato de trabalho portuário e a especificidade das funções desempenhadas, deve ser aplicado o regime do contrato de trabalho temporário aos trabalhadores eventuais/temporários que prestam tarefas de movimentação de cargas dentro das zonas portuárias. II- O disposto no art. 41º-A do DL 64-A/89 de 27/2 (aditado pela L. 18/2001, de 3/7) não tem aplicação

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- De harmonia com o disposto no art. 17º, nº 1, al. b) da lei nº 100/97 de 13/09, nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), a pensão anual e vitalícia é calculada entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível. II - Nestes casos de IPATH, compete ao juiz, graduar a...

• Diário da República

• Diário da República

I - Na determinação da pena de concurso devem distinguir-se dois momentos, com sujeição a critérios diferentes: a definição das penas parcelares que modelam a moldura penal dentro da qual será aplicada a pena conjunta resultante do cúmulo jurídico e, posteriormente, a definição da pena conjunta dentro dos limites propostos por aquela. II - As penas parcelares englobadas numa pena conjunta só...

1- Não existe regulamentação legal específica sobre os estágios profissionais promovidos por entidades privadas quando estas não queiram beneficiar de fundos públicos, ou seja, quando não tenham formulado as candidaturas junto do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) para a obtenção dos referidos benefícios. 2- Uma vez terminado o prazo inicialmente acordado para o estágio...

• Diário da República

• Diário da República

I - O facto só deixa de ser causa adequada do dano quando se mostre, por sua natureza, de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais II - A vertente factual da relação de causalidade pode decorrer expressa ou implicitamente dos factos provados ou pode ser alcançada por presunção natural III - Uma coisa é saber se existe nexo de causalidade

1. O princípio de "trabalho igual salário igual" é uma emanação do princípio geral da igualdade. 2. Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios meramente subjectivos. 3. Os trabalhadores permanentes de uma empresa de trabalho temporário (trabalhadores contratados por tempo indeterminado) têm um estatuto jurídico-laboral diferente dos...

Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.

I - O regime legal da aprendizagem, constante do DL n.º 205/96, de 25 de Outubro, surge como uma modalidade de formação profissional que visa a articulação dos objectivos específicos da formação inserida no mercado de emprego e os objectivos educativos para que esta, igualmente, contribui. II - Detendo o Réu uma licenciatura em Engenharia, obtido, através de curso que frequentou nos Estado...

1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova, donde resulta que o contrato se considera celebrado sem termo, ainda que depois se viesse a provar que na sua génese estava uma daquelas situações em que a lei admite a celebração