Acórdão nº 9621139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.

Sumário: I - Os artigos 2 e 7 do Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro ( dívidas hospitalares ) não padecem de qualquer inconstitucionalidade. II - Sendo títulos executivos as certidões previstas no dito artigo 2, o visado não deixa de poder opor-se à execução por meio de embargos de executado, cabendo à exequente o ónus da...

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