Acórdão nº 9631087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução14 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210.

Sumário: I - As certidões de dívida de despesas hospitalares, emitidas pelas instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde funcionam como títulos executivos contra todos os terceiros legal ou contratualmente responsáveis. II - Assim, em caso de acidente de viação com intervenção de dois veículos, tais certidões...

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