Acórdão nº 0057802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART53 ART54 ART684 N3 ART690 N1 ART723 ART813 D. CCIV66 ART1691 N1 C ART1678 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

Sumário: I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí...

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