titulos executivos
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Acórdão nº 05B3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Decidido na 1ª instância que determinada letra de câmbio não assinada pela exequente não produzia efeitos como tal, que o direito de crédito em relação à outra estava prescrito, que ambas valiam como títulos executivos na modalidade de documentos particulares gerais, se as conclusões de alegação só se referiram à letra não firmada, à consideração da mora desde a data do vencimento indicado na...
... do saque condição de exequibilidade, valerem as letras como títulos executivos autónomos envolventes da relação jurídica subjacente e, por ... -
Acórdão nº 00360/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Já relativamente à nulidade sanável dos títulos executivos, isto é, a nulidade suprível por prova documental a solicitar ...
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Acórdão nº 9453/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1 - A oposição à execução consubstancia-se numa acção declarativa que se enxerta numa acção executiva, na qual o executado assume a autoria daquele processo dirigido contra o exequente que assume a posição de réu. 2 - Para que os documentos particulares se configurem como títulos executivos, além de conterem as assinaturas dos devedores, devem importar a constituição ou reconhecimento de...
... Os documentos que podem servir de títulos executivos estão enumerados no artigo 46º do CPC de um modo taxativo ... -
Acórdão nº 04702/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009
... de pagamento de quantia certa, as referidas decisões são, pois, títulos executivos, podendo, nessa qualidade, ser objecto de execução forçada ...
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Acórdão nº 6435/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... base, fotocópias de letras, que não são, obviamente, títulos executivos ... Assim, o Tribunal a quo não reconheceu estes dois ...
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Acórdão nº 9851003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente a Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel.
... Sumário: I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a ... -
Acórdão nº 9820761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - Na anterior redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil, os cheques eram títulos executivos na hipótese de terem sido apresentados a pagamento ( e este recusado ) antes da data neles aposta como data de emissão.
... ção do artigo 46 do Código de Processo Civil, os cheques eram títulos executivos na hipótese de terem sido apresentados a pagamento ( e este ... -
Acórdão nº 9831411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)
... Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos desde que satisfaçam os requisitos constantes do n.2 do artigo ...
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Acórdão nº 0020782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)
A circunstância de se erigirem as certidões de dívida emitidas pelos hospitais em títulos executivos não preclude o direito de defesa das pessoas indicadas em tais certidões como responsáveis, as quais podem, em embargos de executado, invocar todos os meios de defesa que lhes seria lícito invocar em sede de acção declarativa.
... se erigirem as certidões de dívida emitidas pelos hospitais em títulos executivos não preclude o direito de defesa das pessoas indicadas em tais ... -
Acórdão nº 0002472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
I - Em execução cambiária, a causa de pedir, - quando executada for a aceitante de letras -, é constituída pelos aceites da executada, sendo títulos executivos as letras onde estão apostos tais aceites. II - Não têm, por isso, de ser juntos com a petição executiva documentos donde constem contratos de desconto, mesmo que tais contratos sejam referidos na mesma petição.
... de letras -, é constituída pelos aceites da executada, sendo títulos executivos as letras onde estão apostos tais aceites. II - Não têm, por ... -
Acórdão nº 0020782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998
A circunstância de se erigirem as certidões de dívida emitidas pelos hospitais em títulos executivos não preclude o direito de defesa das pessoas indicadas em tais certidões como responsáveis, as quais podem, em embargos de executado, invocar todos os meios de defesa que lhes seria lícito invocar em sede de acção declarativa.
... se erigirem as certidões de dívida emitidas pelos hospitais em títulos executivos não preclude o direito de defesa das pessoas indicadas em tais ... -
Acórdão nº 9631350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997
I - O Decreto-Lei 194/92 de 9 de Agosto, ao conferir natureza de títulos executivos às certidões de dívidas emitidas relativamente à assistência prestada pelos hospitais, não fez impender sobre os executados indicados nessas certidões o ónus da prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar.
... : I - O Decreto-Lei 194/92 de 9 de Agosto, ao conferir natureza de títulos executivos às certidões de dívidas emitidas relativamente à ... -
Acórdão nº 9720248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser considerados títulos executivos. Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo parte dele, é de admitir que a pública forma ou certidão desse título, possa ser suficiente para instauração da execução. II - Por isso, dada à execução um...
... : I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser ... -
Acórdão nº 9720248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser considerados títulos executivos. Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo parte dele, é de admitir que a pública forma ou certidão desse título, possa ser suficiente para instauração da execução. II - Por isso, dada à execução um...
... : I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser ... -
Acórdão nº 0026061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso None)
I - Para que as actas das reuniões de assembleia de condóminos sejam tidos como títulos executivos devem conter o deliberado sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum. II - O ónus da alegação e prova cabe ao exequente embargado.
- Acórdão nº 0131588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 00108246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
Os cheques prescritos não podem ser títulos executivos nos termos da alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 0051398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)
Discutindo-se qual o tribunal competente para as execuções emergentes de títulos executivos constituídos por requerimento de impugnação em que foi aposta a formula executória, está-se perante uma questão de competência em razão da matéria, pelo que da respectiva decisão cabe recurso ainda que o valor da causa caiba dentro da alçada.
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Acórdão nº 0051398 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2000
Discutindo-se qual o tribunal competente para as execuções emergentes de títulos executivos constituídos por requerimento de impugnação em que foi aposta a formula executória, está-se perante uma questão de competência em razão da matéria, pelo que da respectiva decisão cabe recurso ainda que o valor da causa caiba dentro da alçada.
- Acórdão nº 0131588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 00108246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso None)
Os cheques prescritos não podem ser títulos executivos nos termos da alínea c) do artigo 46º do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 0030287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)
Os documentos particulares, assinados por A., que titulam contratos de concessão de crédito associados à aquisição de bens em certo estabelecimento comercial, financiada pelo credor e que importam a constituição da obrigação de pagamento em dinheiro determinável mediante simples cálculo aritmético, constituem títulos executivos, nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil.
- Acórdão nº 0063872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0063872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 1093/08.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC). II - A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por...
... É igualmente sabido que no campo dos títulos executivos vigora entre nós, e tal como decorre do artº 46 do CPC, o ...