Acórdão nº 9820222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.

Sumário: I - As certidões de dívida a qualquer das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde são títulos executivos. II - O escopo da lei foi o de tornar mais expedita e eficaz a cobrança das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, atribuindo força executiva às respectivas certidões...

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