Acórdão nº 9820728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST97 ART13 ART202 N1. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART7 ART8 N2. L 48/90 DE 1990/08/24 BASEXXIV BASEXXV N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210. AC RC DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG33. AC STJ DE 1997/09/23 IN CJSTJ T3 ANOV PAG27.

Sumário: I - As certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, constituem títulos executivos. II - Para que tais certidões sejam exequíveis exige, porém, o artigo 2 n.2 alínea a) do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro que delas conste a " identificação do assistido e dos terceiros...

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