título executivo declaração dívida
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Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... instrumentos de assistência financeira a título cautelar para os membros do MEE com sólidas ... o atual diálogo entre o Diretor Executivo e o Parlamento ... 4) No considerando (8), a ... nos novos títulos de dívida pública da área do euro, em moldes que ... a) A Declaração da Cimeira do Euro, de 14 de dezembro de 2018, ...
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Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...
... Estão em dívida rendas no montante total de €17.958,40, sendo ... cláusula 13ª do contrato, é devido, a título de indemnização, o correspondente ao montante ... despacho que apreciou o requerimento executivo e afinal decidiu: “pelo exposto, e ao abrigo do ... o prazo de entrega do locado após a declaração de resolução, e dependendo este da data ... -
Acórdão nº 01378/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... consubstancia pagamento da divida exequenda a partir do momento em que estão ... ística assenta na emissão de uma declaração de uma das partes à outra para se tornar ... ão de dívida ou certidão extraída do título de cobrança conforme a al. a) do artº 162º, ... promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a ...
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Acórdão nº 03A3931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
- A notificação do devedor, quando pessoa colectiva, deverá ser feita por meio do emprego da via postal registada, para que possa operar o efeito cominatório do nº 3 do artigo 856º do Código Processo Civil. - Havendo omissão de informação, por parte do notificado, que não colabora com o Tribunal, nos termos previstos no artigo 856º, nº 2, do Código de Processo Civil, desde logo o credor fica...
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Portaria n.º 282/2013
... processo executivo. Procura-se, desta forma, simplificar ... o ... coerciva de uma dívida. Previsibilidade e segurança num ... domínio ... execução, a título de remuneração adicional, num sistema ... misto ... declaração" de não aceitação ... 1 — O agente de execuç\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2021
... -se, também, uma diminuição da dívida global de 84,1 milhões de euros (ótica de ... SNC-AP (artigo 72.º); a utilização, a título excecional, e por motivos de interesse público, ... termos a ALM concedeu autorização ao executivo regional para proceder às alterações ... (31) Corrigida pela Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março ...
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Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.
... : i) a ineptidão do requerimento executivo, por falta de causa de pedir; ii) a ilegitimidade ... ção, por não constar como devedora no título; iii) a prescrição do direito do exequente to às contribuições alegadamente em dívida relativas a 2006 e 2007; iv) a insuficiência e ... nela contidos. Q) Ao confirmar a declaração de extinção da execução com o levantamento ... -
Anúncio n.º 158/2018
... ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. CAPÍTULO II Da Organização e competências ... Intermunicipal; c) Secretariado Executivo Intermunicipal; d) Conselho Estratégico para o ... empresas locais; n) Propor a declaração" de utilidade pública para efeitos de expropriaç\xC3" ... com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... a análise das respostas dadas pelo executivo regional no exercício do contraditório, em ... O IQ (9,1milhões de euros), sobretudo a título de transferências correntes para as empresas ... 2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países ... de responsabilidade constitui título executivo da obrigaçáo prevista na alínea b) do n.o 2 ... Em caso de náo pagamento das quantias em dívida respeitantes a créditos salariais decorrentes de ...
- Acórdão nº 2753/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Parecer n.º 2/2016
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... com a análise das respostas dadas pelo executivo regional no exercício do contraditório, em ... de emissão de certidão com valor de título executivo, nos termos dos art.os 162.º e 163.º ... 2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Acórdão nº 256/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... indefere liminarmente o requerimento executivo quando: ... a) Seja ... manifesta a falta ou nsuficiência do título; ... b) Ocorram ... exceções dilatórias, ... executivo a comunicabilidade da dívida ... constante de título diverso de sentença, o ... declaração - artigo 73 Io do CPC. ... Não se vê ...
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Anúncio n.º 152/2016
... Intermunicipal; c) Secretariado Executivo Intermunicipal; d) Conselho Estratégico para o ... empresas locais; n) Propor a declaração" de utilidade pública para efeitos de expropriaç\xC3" ... ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. 3 - Os recursos financeiros da entidade ... com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... executivo que os Autores vierem a satisfazer ... Como ... — Esta dívida respeitava ao preço de dois autocarros que ... que, tendo o credor emitido uma declaração sub-rogatória a favor dos confiadores que haviam ... Apresentou-se como título executivo um contrato de compra e venda a ...
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Regulamento n.º 625/2023
... c) Título executivo: a certidão de dívida extraída pelos ... 2 — No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade ...
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Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã
... cheque; que o cheque não pode valer como título executivo, porquanto não contém reconhecimento de qualquer dívida, sendo que devedor era a sociedade representada ... do cheque ao exequente traduz uma declaração negocial tácita, de sentido inequívoco: o ... -
Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...
... que a credora reclamante não dispõe de título executivo válido que a legitime a ver ... um documento, intitulado “confissão de dívida”, subscrito pela empresa devedora e autenticado ... I – Parte Geral e Processo de Declaração, 2018, pág. 737) ... Ora, é neste âmbito de ... -
Parecer n.º 1/2018
... pelas operações de substituição de dívida" financeira, de permuta de dívida comercial por d\xC3" ... termos a ALM concedeu autorização ao executivo regional para proceder às alterações ... Foram cedidos de arrendamento e a título precário e oneroso (receita), uma cafetaria ... (45) Corrigido pela Declaração de retificação n.º 11/2017, de 7 de abril, ...
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Acórdão nº 01729/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2007
I) -O IAPMEI é um Instituto de direito público que tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio directo ou indirecto ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do país, nos sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (artº 4º do DL nº 387/88, de 25/10). II) -No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIB
... c) - O título executivo que serve de base à instauração da ... - Em 22/05/2003 foi emitida a certidão de dívida em nome da Sadiauto -Comércio de Automóveis, SA ... da discussão no processo de declaração e se prove por documento" ... Donde que, para a ... -
Acórdão nº 7917/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I- Prescrita a obrigação cartular constante de um título de crédito, pode ele continuar a valer como título executivo, enquanto escrito particular consubstanciando obrigação subjacente, invocada no requerimento executivo – entendimento prevalecente (ainda que não unânime) na vigência do CPC de 1961, agora expressamente consagrado no art. 703º, nº 1, c) do CPC/2013 II- Nos casos em que a...
... ção, no verso da mesma da seguinte declaração “dou o meu aval à subscritora aceitante”, ... , a letra cambiária dada à execução é título executivo nos termos do disposto na alínea c) do ... º do Código de Processo Civil, sendo a dívida dela constante certa, líquida e exigível ... -
Acórdão nº 0006691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo declarativo próprio e não na execução ou nos embargos. III - A subscrição de uma letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No mesmo modo, não
... acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus ... letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No ... -
Acórdão nº 0006691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1995
I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo declarativo próprio e não na execução ou nos embargos. III - A subscrição de uma letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No mesmo modo, não
... acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus ... letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No ... -
Parecer n.º 2/2023
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 336,2 milhões de ... euros ... sede, foi, igualmente, referida a “declaração conjunta no âmbito da Cimeira entre os ... (artigo 94.º); (v) a utilização, a título excecional, e por motivos de interesse público, ... zação ao executivo regional para proceder às alterações ...
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Anúncio n.º 232/2020
... Intermunicipal; c) Secretariado Executivo Intermunicipal; d) Conselho Estratégico para o ... empresas locais; n) Propor a declaração" de utilidade pública para efeitos de expropriaç\xC3" ... ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. 2 - Os bens transferidos pelos municípios que a ... com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos ...