Acórdão nº 0006691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1995 (caso None)

Data16 Janeiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART825 N1 N2. LULL ART16 ART25 ART43 ART47 ART48 ART55. CCIV66 ART1696 N1 ART1732.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/18 IN BMJ N424 PAG702. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 PAG258.

Sumário: I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo...

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