título executivo declaração dívida

6648 resultados para título executivo declaração dívida

  • Acórdão nº 3355/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2000

    I- A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº l do artº 286º do CPT , enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.

  • Acórdão nº 0823839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- Só através da respectiva acção declarativa de condenação, poderá o Recorrente vir a obter o necessário título executivo - a sentença - que lhe permita vir a instaurar a correspondente acção executiva, mas nunca por via (oposição à execução), cuja finalidade e natureza, o não possibilitam. II- O exequente não pode converter a oposição à execução numa acção declarativa de condenação mediante a

    ... a data de entrada do requerimento executivo dia 23 de Novembro de 1986; - A relação ... o cheque em questão como quirógrafo de dívida explicando oportunamente a obrigação causal; - ... a execução em causa, fazendo apelo a um título executivo dos previstos no art.º 46º, nº1, ... não se verifica, todavia, que a declaração de dívida consubstanciada no título executivo ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ...ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... entre os sucessores da pessoa que no título figurar como devedor, o órgão da execução ...2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ... aos créditos vencidos após a declaração" de falência ou despacho de prosseguimento da aç\xC3"...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de ... das operações processadas a título de operações extraorçamentais não são ... planos prestacionais fora do processo executivo (acordos de regularização extraordinária), ...
  • Acórdão nº 5719/08.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2011

    1) A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente; 2) Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer...

    ... procedente a excepção de falta de título dado à execução; - serem os ... e validade enquanto título executivo; 3) O mesmo carece de falta de forma legal, nos ... 1143.º do C.C., porquanto respeita a uma dívida de valor superior a €25.000,00, pelo que, ... com o documento original – Declaração Compromissória de Confissão de Dívida ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 2.4 — Despesa. 2.4.1 — ... o valor aceite pela Comissão Europeia a título de. compensações à TAP por prejuízos ... a planos prestacionais fora do processo executivo por sus-. pensão do prazo de pagamento relativos ...declaração em falhas. tem também uma especial relevância ...
  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... à execução, alegando, em síntese: - o título executivo é uma injunção; - a exequente ... ilegitimidade; - além disso, a alegada dívida não foi contraída em proveito comum do casal. ... Antunes Varela: «Sem dúvida que a declaração unilateral do proprietário do edifício, embora ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo. O procedimento extrajudicial pré -executivo tem ... e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por via ... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea. a) do n.° 1 do artigo ... A dívida encontra-se paga conforme declaração do credor (requerente) que aqui junta. 5 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto de 1986
    ... financiamentos ficará dependente de declaração de dívida, a qual deverá ser remetida, com a ... no artigo anterior será considerada título executivo, nos termos do artigo 155.º, alínea ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 13/1983/A de 16 de Abril
    ... ficará ainda dependente de declaração de dívida, a qual deverá remetida, com a ... no número anterior será considerada titulo executivo, nos termos do artigo 155.º, alínea ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/A, de 16 de Abril de 1983
    ... ficará ainda dependente de declaração de dívida, a qual deverá ser remetida, com a ... no número anterior será considerada título executivo, nos termos do artigo 155.º, alínea ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto de 1986
    ... financiamentos ficará dependente de declaração de dívida, a qual deverá ser remetida, com a ... no artigo anterior será considerada título executivo, nos termos do artigo 155.º, alínea ...
  • Acórdão nº 05A1347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005

    1 - Quem entrega uma livrança em branco fica com o encargo de fazer a prova do seu preenchimento abusivo; e essa prova, no caso de execução, terá de fazer-se nos embargos de executado, cuja petição se destina à impugnação dos requisitos do título executivo e do direito substancial do exequente, em termos idênticos aos da posição assumida pelo contestante em processo comum de declaração (art.ºs 812

    ...ção do cálculo das importâncias em dívida. Mantendo-se inconformados, os embargantes pedem ... que, provado o preenchimento abusivo do título" executivo, \"tal vício inquina a sua validade\"; 2\xC2"... contestante em processo comum de declaração (art.ºs 812º e seguintes do CPC). Na presente ...
  • Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

    ... proferida sentença substitutiva da declaração de venda do Réu à Autora do prédio urbano, ...) ser o Réu condenado a pagar à Autora a título de indemnização as seguintes quantias: 1 – A ... do levantamento do preço ainda em dívida depositado nos presentes autos, após pagamento ...4527 de 2009/07/24 processo executivo 1503200801205323; Ap. 4299 de 2010/11/11 processo ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 3.2.2.4 — Receita ...Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...título condicional cerca de 11,0 M€. Em relação a ... planos prestacionais fora do processo executivo – Contribuintes 1 600. Suspensão de pag. de ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 3.2.2.4 — Receita ...Instituto uma “Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ...título condicional cerca de 11,0 M€. Em relação a ... planos prestacionais fora do processo executivo – Contribuintes 1 600. Suspensão de pag. de ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/1986/A de 13 de Agosto
    ... ficará depen­dente de declaração de divida, a qual deverá ser reme­tida, com a ... no artigo anterior será considerada título executivo, nos termos do artigo 155.º, alínea ...
  • Acórdão nº 01708/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007

    1. Estando em execução dívida proveniente de IVA, não pode servir de fundamento à oposição a ilegitimidade subsumida à alegação de que se não foi possuidor dos bens que originaram a dívida exequenda no período a que esta respeita (por alegado não exercício da actividade). 2. Os juros compensatórios integram-se na própria dívida de imposto a que respeitam, sendo liquidados em conjunto com a...

    ... ficou provado que a pessoa que figura no título executivo, no período a que respeita a dívida ..., a dívida resultou do facto de a declaração periódica prevista nos artigos 26° e 40° do ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ... Segurança Social foi emitida uma "Declaração de impossibilidade de Certificação Legal das ... da receita própria consignada à AT, a título de encargos de liquidação e cobrança de ... de prescrição enquanto o processo executivo não findar - efeito duradouro (n.º 1 do art. ...
  • Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

    ... Mais alegam a falta de título executivo válido, uma vez que a letra de câmbio ... o reconhecimento unilateral de uma dívida. IV - Conforme o artigo 703º, n.º 1, alínea ...declaração efetuada pelo seu punho. VI – Face a uma ...
  • Acórdão nº 8122/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    1. Destinando-se o rigor do formalismo cambiário essencialmente a proteger os interesses de terceiro, não há, em regra, justificação para que as circunstâncias extracartulares não sejam consideradas nas relações "inter partes" para interpretar o título e corrigir o formalismo de acordo com a boa fé. 2. É nas relações imediatas, que a exigência legal da menção da qualidade de gerente,...

    ... à emissão da letra que serve de título executivo e constante do mesmo, "empréstimo orme declaração de dívida de 30.06.95". Invoca, em primeiro ...
  • Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... a declaração de voto, na presente ata, assinada pelo ... de juros de 5% sobre o valor duma dívida,. são organicamente inconstitucionais, e, por ... de ser peticionada no requerimento executivo". . Defende-se que a sanção pecuniária compuls\xC3"...ígrafe Direitos e deveres económicos, do Título. III, relativo aos Direitos e deveres sociais e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987
    ... financiamentos ficará dependente de declaração de dívida, a qual deverá ser remetida, com a ... no artigo anterior será considerada a título executivo, nos termos do artigo 155.º, alínea ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 25/1987/A de 12 de Dezembro
    ... financiamentos ficará dependente de declaração de divida, a qual deverá ser remetida, com a ... no artigo anterior será considerada a titulo executivo, nos termos do artigo 155.º., alínea ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987
    ... financiamentos ficará dependente de declaração de dívida, a qual deverá ser remetida, com a ... no artigo anterior será considerada a título executivo, nos termos do artigo 155.º, alínea ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT