título executivo declaração dívida
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Acórdão nº 0825818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... O referido saldo em dívida não foi pago ao Banco reclamante, até à ... A escritura de hipoteca é título executivo bastante, cfr. artº46ºdo Código de ... obrigação, nem encerra qualquer declaração de reconhecimento de dívida, apenas garantindo o ...
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Acórdão nº 00590/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida fiscal ... 2ªOmitindo os elementos ... ão de dívida ou certidão extraída do título de cobrança conforme a al. a) do artº 162º, ... no pressuposto de que do título executivo não consta, a indicação de uma dívida certa, ... da discussão no processo de declaração e se prove por documento " ... Mas em ...
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Acórdão nº 00590/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso None)
... de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida fiscal ... 2ªOmitindo os elementos ... ão de dívida ou certidão extraída do título de cobrança conforme a al. a) do artº 162º, ... no pressuposto de que do título executivo não consta, a indicação de uma dívida certa, ... da discussão no processo de declaração e se prove por documento " ... Mas em ...
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Anúncio n.º 188/2018
... ) O mandato dos membros do Secretariado Executivo Intermunicipal tem início com a tomada de posse ... empresas locais; n) Propor a declaração" de utilidade pública para efeitos de expropriaç\xC3" ... ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. 3) São receitas da CIMBB: a) As transferências ... com a finalidade de consolidar dívida ...
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Acórdão nº 16777-13.0T2SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-O título executivo para acção de pagamento de rendas de um contrato de arrendamento, constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em dívida ao arrendatário, é também título executivo contra o fiador, sem que seja necessário comunicar-lhe previamente o montante em dívida como acontece com o arrendatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... que lhes foi entregue a casa, ficando em dívida a referida quantia, correspondente às rendas ... liminar e parcialmente o requerimento executivo, na parte respeitante às indemnizações ... NRAU que “o contrato de arrendamento é título executivo para acção de pagamento de renda ... Declaração de 19 de Setembro de 2012 subscrita pela ... -
Acórdão nº 0457128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Os cheques, apresentados a pagamento fora do prazo de oito dias não podem constituir títulos executivos, enquanto documentos particulares (quirógrafos), quando referentes a obrigação que emerge de um negócio formal e sempre que a forma legal prescrita não tenha sido observada.
... para proceder ao pagamento da quantia em dívida, jamais o fez ... *Tal requerimento executivo ... de oito (8) dias, são, ainda assim, título executivo bastante; caso assim não se ... documento particular conteria uma declaração unilateral de dívida e nos termos do artº ... -
Lei n.º 12/2022
... auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... os efeitos legais, ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... presidente do órgão executivo ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 12 ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, ... e produz efeitos a partir do ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , em que cada uma das Partes integra Título numerados, com uma numeração separada para cada ... e regulamentares aplicáveis, e da declaração de titularidade de certificado de classificação ... ção coincidente com a do mandato do executivo municipal que a nomeou. 4 - A Comissão é ... à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ...
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Acórdão nº 04B2768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Os embargos de terceiro comportam ampla possibilidade de discussão sobre a natureza comercial da obrigação fundamental ou subjacente ao título de crédito; 2. O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso, a citação do outro cônjuge, nos termos do n.º 2 do art. 825º do...
... da ré C, L.da, no âmbito do processo executivo com o n.º 349/87, são ineficazes em relação ... jurisprudência no sentido de que a dívida resultante de aval num título de crédito não ... ível e irremediável ou que a declaração de ineficácia do acto provoque danos vultuosos e ... -
Acórdão nº 01321/08..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias, não pode apreciada em sede de Oposição, uma vez que implica apreciar a legalidade do ato administrativo; o que deve
... A recorrente entende que o processo executivo padece de nulidade, por falta de título ... que não poderia imputar à recorrente uma divida que pertence, única e exclusivamente, à ... declaração imediata de vencimento de dividas não foi objeto ... -
Parecer n.º 1/2022
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 327,5 milhões de euros, ... -AP (artigo 70.º); a utilização, a título excecional, e por motivos de interesse público, ... termos a ALM concedeu autorização ao executivo regional para proceder às alterações ... foi fortemente condicionada pela declaração do surto de Covid-19, como pandemia, em 11 de ...
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Parecer n.º 1/2022
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 327,5 milhões de ... euros, ... a título excecional, e por motivos de interesse público, ... termos a ALM concedeu autorização ao executivo regional para proceder às alterações ... foi fortemente condicionada pela declaração do surto de ... Covid-19, como pandemia, em 11 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... ções da 58.ª Reunião do Comité Executivo, na sequência da solicitação do Conselho de ... em participações de capital, dívida ou fundos de investimento, ou qualquer outra ... de operações; 5) 'Ação' significa o título representativo da participação no capital, tal ... pelo Fundo terá na sua face uma declaração clara de que não constitui uma obrigação para ...
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Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...
... a prescrição do crédito e a falta de título executivo ... Alegam, para o efeito e em ... o reconhecimento unilateral de uma dívida ... A prescrição da obrigação cambiária ... deduzir como defesa no processo de declaração, conforme decorre do art.731º CPC. Quando a ... -
Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...
... que - com fundamento na inexistência de título executivo, e na resolução do contrato de ... a taxa de juros a cobrar pelo capital em dívida e forma de contagem, as despesas, e a forma de ... és da análise e interpretação da declaração negocial ou de qualquer instrumento complementar ... -
Acórdão nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...
... alegando, em resumo, que o requerimento executivo é inepto, por dele não se depreender qual o ido e a causa de pedir, que o título executivo é inexequível por não ter expresso o valor da dívida e por não ter sido acompanhado de documento ... declaração unilateral, prometer uma prestação ou ... -
Acórdão nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...
... particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem ... , o que determinou o vencimento de toda a dívida, acrescida dos respectivos juros, tendo o ... automaticamente por força da declaração de insolvência do mutuário D…, nos termos do ... -
Acórdão nº 00373/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)
... , que, citamos: "Do que se vê, do título, é indicado um montante concreto ( ... ) Sendo ... extinção parcial - pôr pagamento - da dívida exequenda no montante de Esc. 200.000$00 (cfr ... V- Constituindo a declaração da extinção parcial da dívida por pagamento ... antes da instauração do processo executivo, conforme se depreende do teor da certidão de ...
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Acórdão nº 2299/10.5TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018
I - Na ação executiva, em regra, o pressuposto processual da legitimidade afere-se exclusivamente pelo título executivo (art. 53.º, n.º 1, do CPC). II - Admite-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em processo executivo, quando a mesma prestação deva ser exigida a todos os devedores/executados, pela natureza indivisível da prestação, pela lei ou por negócio. III - A qualificação
... ção, alegando, em síntese, que a declaração de dívida dada à execução foi subscrita em ... do CC gerando a inexequibilidade do título e, por outro lado, nunca a oponente pediu ... ão de dívida que serve de título executivo nos autos foi assumida e assinada pela executada ... -
Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]. 4 - A declaração de remunerações relativa a períodos anteriores ... P., pode autorizar a regularização da dívida através de acordo prestacional, para efeitos do ... termos pelas secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social ... contribuintes, dos valores devidos a título de contribuições, quotizações ou juros de ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... ção organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º 600/2014 , do ... derivado que tenha sido objeto de declaração de obrigação de compensação centralizada nos ... certificado para valer como título executivo, devendo o bloqueio manter-se até à devolução ...
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Acórdão nº 22/11.6TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... ção, invocando a inexigibilidade da dívida, que não se encontrava ainda vencida, e pediram ... junto à petição executiva constitui um título executivo ... A ... é um objecto representativo duma declaração (…).». [[4]] Subsumindo a factualidade atrás ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... título III do Regulamento (UE) n.º 600/2014, do Parla- ... de declaração de obrigação de compensação centrali- ... para valer como título executivo, devendo o bloqueio ... manter-se até à ...
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Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
... não especifica o montante do capital em dívida – e mesmo atendendo a que a taxa de juro foi ... taxa de juro contratada acrescida de 4% a título de cláusula penal devida pela mora) relativa ao ... 6 do requerimento executivo a exequente não reclama juros à taxa de 10%, ... de qualquer contrato 21.ª - A declaração negocial expressa uma vontade, formada sem ...
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Acórdão nº 0055802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1999
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a