Acórdão nº 5424/20.4T8SNT. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

Magistrado ResponsávelPEDRO MARTINS
Data da Resolução15 de Setembro de 2022
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados: Companhia de Seguros, S.A., intentou uma acção comum contra F, pedindo a condenação deste a pagar-lhe 109.453,05€ acrescida dos juros de mora vincendos desde a citação até total pagamento.

Alegou, em síntese, que: no exercício da sua actividade como seguradora, aceitou, por contrato celebrado com a respectiva proprietária, a transferência da responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação de um veículo automóvel; de acordo com as condições gerais da apólice, no caso de o veículo ser conduzido por pessoa sob influência de estupefacientes, a responsabilidade civil da seguradora não fica excluída perante terceiros lesados; no entanto, nessa circunstância, a seguradora tem o direito de regresso contra o condutor, nos termos do disposto no art. 31/-c das referidas condições gerais do contrato e do art. 27/1-a do DL 291/2007, de 21/08; tal veículo interveio num acidente, com vítima mortal; o Ministério Público requereu o julgamento do réu, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio por negligência e [de um crime de] condução sob a influência de estupefacientes e os familiares da vítima deduziram pedido de indemnização cível contra a ora autora; o réu foi chamado ao incidente pela ora autora para acautelar um eventual direito de regresso; nesse processo-crime com enxerto cível acabou por ser proferida sentença, entre o mais dando como provado que o acidente se deu quando o réu conduzia sob a influência de canábis consumido anteriormente, comprovado por exame toxicológico, e condenando o réu pela prática de um crime de homicídio por negligência e de uma contra ordenação muito grave pela condução de veículo sob efeito de substâncias psicotrópicas e a autora a pagar indemnizações aos familiares por danos decorrentes desse acidente, o que a autora já satisfez.

Os pressupostos do direito de regresso são: a) ter sido paga a indemnização aos lesados; b) o condutor do veículo tenha dado causa ao acidente; e c) acuse o consumo de estupefacientes. E estão preenchidos: (a) a autora já deu cumprimento à sentença; (b) no processo-crime resultou provado que “o embate acima descrito deveu-se exclusivamente ao facto do arguido conduzir o seu veículo de forma imprevidente e descuidada, iniciando a marcha do veículo sem assinalar com a devida antecedência a sua intenção e sem adoptar as precauções necessárias para evitar embater [na vítima], conforme estava obrigado e era do seu conhecimento; (c) resulta do exame químico toxicológico realizado pelo Instituto de Medicina Legal já junto como documento 6.

Não obstante após a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, através do DL 291/2007, já não se exigir a prova, por parte da seguradora, do nexo causal entre a causa do acidente e a condução sob o efeito de estupefacientes, a verdade é que não se poderá desconsiderar os efeitos do provado consumo de estupefacientes na condução do réu e, bem assim, na sua falta de diligência e cuidado demostrado antes de iniciar a marcha, violando as mais elementares leis da estrada, nomeadamente os artigos 12/1, 21/1 e 81/-1-5 do Código da Estrada, bem como o facto de os valores encontrados no organismo do réu serem capazes de perturbar a sua capacidade física, mental ou psicológica para o exercício da condução de veículo a motor com segurança. Na verdade, nos termos do artigo 23 da Portaria 902-B/2007, de 13/04, “Considera-se que o exame de confirmação é positivo sempre que revele a presença de qualquer das substâncias psicotrópicas previstas no quadro n.º 1 do anexo V ou de outra substância ou produto, com efeito análogo, capaz de perturbar a capacidade física, mental ou psicológica do examinado para o exercício da condução de veículo a motor com segurança.” Ora, uma vez que resulta do relatório final que é positiva a confirmação qualitativa e quantitativa de canabinóides no sangue, é forçoso concluir que a quantidade de canabinóides presentes no organismo do réu, poucas horas após o acidente, era susceptível de perturbar a sua capacidade de condução. Estes factos, aliados à evidência de o réu não ter cumprido regras básicas de segurança e de bom senso, como eram o de verificar se estava alguém na frente do camião e sinalizar o início da marcha, permitem concluir que o réu não estava em condições psicomotoras de conduzir com segurança, devido ao consumo de estupefacientes, o que levou à produção do acidente. Pelo que é forçoso concluir a existência de um nexo causal entre o consumo dos estupefacientes e o acidente. A conduta do réu é, e foi, sancionada, enquanto perigo que representa o exercício de condução por condutores sob a influência de substância psicotrópica, independentemente de qualquer evento danoso, perigo esse que não admite prova em contrário. O condutor culpado apresentava, de forma comprovada, canabinóides no sangue, e por esse facto tornou mais perigosa a condução, exorbitando o risco normal previsível da circulação automóvel, que não se inclui no risco que a seguradora assumiu contratualmente. Um contrato de seguro que protegesse um condutor que conduzisse sob a influência de substância psicotrópica seria um contrato nulo por impossibilidade legal do objecto – artigo 280 do Código Civil.

O réu contestou, alegando desconhecer as condições constantes da apólice, por não ser o tomador de seguro; quanto ao acidente, alega que existe divergência entre os factos objecto da acusação e os factos provados na sentença, sendo que a autora, em sede de processo-crime, defendeu que cabia à vítima a culpa exclusiva pela ocorrência do acidente. Dos factos objecto de julgamento não se pode concluir que o embate se deveu exclusivamente ao réu, ou sequer que deu causa ao acidente. Não foi submetido a exame médico destinado a avaliar estado de influenciado por substância psicotrópicas nos termos legais, importando em qualquer caso apurar de que forma e em que medida o consumo de substância psicotrópica teve influência no acidente, ou seja se a causa do acidente se ficou a dever a tal consumo. No caso, o acidente não correu pelo facto de se encontrar com os reflexos diminuídos ou por se encontrar a conduzir influenciado pelo consumo de canabinóides, não tendo sido tal consumo que levou à produção do acidente. Conclui pela improcedência da acção por não provada (aproveitou-se a síntese da contestação do réu feita pela sentença recorrida).

Realizada a audiência final foi depois proferida sentença julgando a acção improcedente e absolvendo o réu do pedido.

A autora recorre desta sentença – para que seja revogada e substituída por uma outra que reconheça o direito de regresso e condene o réu no pagamento de 109.453,05€ à autora -, terminando as suas alegações com 89 conclusões, que este TRL sintetiza assim: O réu foi condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência e pela prática de uma contra-ordenação muito grave pela condução de veículo sob efeito de substâncias psicotrópicas.

Encontram-se preenchidos os pressupostos do direito de regresso do art. 27/1-c do DL 291/2007, pois que o réu foi o único e exclusivo culpado do acidente e acusou o consumo de estupefacientes (e bem assim a sua influência na condução).

O tribunal a quo considerou que era objecto do litígio a “causalidade da condução pelo réu sob o efeito de estupefacientes na produção do acidente” e assumiu, por força do efeito do caso julgado e da sentença penal absolutória, que não ficou provada essa causalidade: A autora considera que está provado o nexo causal entre o consumo de estupefacientes e a produção do acidente e repudia a existência de uma presunção legal resultante do art. 27/1-c do DL 292/2007 e que a mesma tenha sido ilidida pelo réu.

A autora entende quanto ao nexo causal que não existe qualquer efeito de caso julgado, pois que o art. 323/4 do CPC determina que a sentença proferida no processo anterior constitui caso julgado quanto à autora apenas relativamente às questões que dependa o direito de regresso. Ora o direito de regresso depende unicamente da prova da culpa do acidente ser do condutor e este acusar o consumo de estupefacientes.

O tribunal a quo deveria ter decidido esta questão com base nos factos assentes, impondo-se a modificação da decisão de facto, nos termos do artigo 662/1 do CPC, por forma a incluir a questão do nexo na matéria no facto provado 17 que deverá passar a ter a seguinte redacção: “O embate acima descrito deveu-se exclusivamente ao facto do arguido, que, por estar influenciado pelo consumo de estupefacientes, conduziu o seu veículo de forma imprevidente e descuidada […].

Não pode a autora aceitar que, resultando provada a influência dos estupefacientes no réu (facto 6 – que faz caso julgado relativamente à autora) e, bem assim, a sua condução descuidada e imprevidente, com um total desrespeito pelas regras de segurança (factos 17 a 21 e 2), se possa, sem mais, considerar que não há nexo causal, sendo certo que esta análise pode, e deve, ser feita através da livre apreciação do tribunal, recorrendo às regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência: como motorista profissional de veículos pesados o réu estaria completamente ciente das especificidades da condução daquele tipo de veículo e, bem assim, dos comportamentos preventivos a adoptar por conta daquelas especificidades, o que reforça ainda mais a verificação de um evento estranho que o tenha levado a não observar as mais elementares condutas de prevenção; não havendo qualquer dúvida que o réu sabia exactamente o que fazer antes de iniciar a sua marcha, só um evento excepcional pode tê-lo levado a não tomar esse cuidado; resultando da matéria assente o consumo de estupefacientes e a sua influência no réu e na sua condução, não tendo sido trazido ao processo-crime nem ao caso sub judicie nenhum facto que permita justificar a falta de cuidado, zelo e a forma imprevidente e descuidada como conduzia, impunha-se ao...

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