terrenos baldios
715 resultados para terrenos baldios
-
Acórdão nº 4416/17.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação ou apossamento de terreno baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos ou entidades a quem sejam conferidos os poderes de...
... povoação de x ( ... ) , y ( ... ) , z ( ... ) , onde residem, existem terrenos baldios, um dos quais o denominado “ K ( ... ) ”; que a Assembleia de ... -
Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... Em 09.11.2021, Conselho Diretivo dos Baldios dos Lugares de ... , AA, BB, CC e DD - os “AA. singulares, enquanto ... / Estando a história dos terrenos baldios envolta em artifícios é, de facto e como reputado em sede de ...
-
Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora) : 1- A ratio da admissibilidade da apelação autónoma e imediata das decisões sobre os meios de prova, para lá do obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos de futura inutilização do processado; 2- Sendo revogada a decisão que rejeitou um meio de prova, tem de se produzir o meio de prova...
... RELATÓRIO Recorrente: CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS X Recorrida: FREGUESIA Y O CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS X, com sede na ... , pedindo a condenação da Ré a reconhecer que são baldios os terrenos do Alto da Costa, onde estão implantados os aerogeradores AG1 e AG2, e ... -
Portaria n.º 156/2016
... 500 ha de espaços florestais, dos quais cerca de 444 000 ha são terrenos baldios, 17 500 ha terrenos autárquicos e aproximadamente 62 000 ha de ...
-
Acórdão nº 244/09.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...
... no ( ... ), na Lousã, por si e em representação dos Compartes dos Baldios de B ... , instaurou contra C ... e esposa, D ... , acção ... , cuja cópia juntou- dos terrenos baldios sitos na freguesia da Lousã e, nomeadamente, da totalidade do ... -
Acórdão nº 1821/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
No âmbito da Lei 68/93 de 4 de Setembro, na sua redacção vigente em 2010, as "comunidades locais", a que se reporta o artigo 84.º n.º 4 b) da Constituição da República, não tinham como limite mínimo territorial a freguesia, podendo, por isso, a sua área corresponder a uma parte de uma freguesia. A Lei 68/93, na sua redacção vigente em 2010, não estabelecia a possibilidade do mesmo...
... no Tribunal da Relação de Guimarães I O Conselho Directivo de Baldios de X instaurou a presente acção declarativa, que corre termos no Juízo ... 1 de Setembro de 2007, com o objectivo de administrar e gerir os terrenos baldios existentes dentro da área geográfica da freguesia de Y, aí se ... -
Acórdão nº 07/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019
Conflito n.º 7/19 1 ... - O “Conselho Directivo dos Baldios de Póvoa de Bodiosa” intentou no Juízo Central Cível de Viseu - Juiz ... legalmente constituída com poderes para gerir e administrar os terrenos baldios situados na área da Póvoa de Bodiosa, nomeadamente os supra ...
-
Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...
... da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO O CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE V, da freguesia de Caminha, com sede na Junta de Freguesia ... 20.º Como consabido é, os baldios são terrenos comunitariamente possuídos, usados, fruídos e geridos, pelos habitantes ... -
Aviso n.º 5233/2018
... 2) (Revogado.) 3) Nas operações relativas a terrenos situados em espaços da categoria 1.4 deve ser dado cumprimento ao ... Artigo 4.º Ocupação de terrenos baldios As ocupações ou utilizações do solo de terrenos baldios para fins ...
-
Acórdão nº 1706/23.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
- Os pressupostos da suspensão das deliberações sociais, encontram-se enunciados no n.º 1 do artigo 380.º do CPC nos seguintes termos: “Se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de...
... - ASSEMBLEIA DE COMPARTES DA COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS DA POVOAÇÃO DA ... , nas pessoas dos seguintes Compartes: ... 1- II , ... e estão em litígio que, direta ou indiretamente, tem por objeto terrenos baldios ... XXXIII- As normas especiais prevalecem sobre as normas ... -
Regulamento n.º 1194/2023
... ário da República, 2.ª série PARTE I CONSELHO DIRETIVO DOS BALDIOS DE TANGIL Regulamento n.º 1194/2023 Sumário: Torna público o ... ção de apascentação e da prática de atividade pastorícia em terrenos baldios, depois de ouvida a assembleia de compartes. 2 — Depois de ...
-
Acórdão nº 512/13.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
- As parcelas de terreno dos baldios em que foram implantadas casas para os guardas florestais, assim como os anexos de apoio a tais casas e respetivos logradouros têm de considerar-se pertencentes ao domínio público e afetas a fins de interesse público, excetuando-se da devolução ao uso, fruição, administração dos baldios aos compartes, determinada pelo art. 3º do DL nº 38/76 de 19 de janeiro.
... ão declarativa com processo comum contra, o Conselho Directivo dos Baldios de M., em representação da Assembleia de Compartes dos Baldios de M. e a ... vêm aproveitando coletivamente os terrenos que compõem esse monte para apascentação de gados e corte de matos e ... -
Acórdão nº 139/14.5TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
... , e Maria, Pedindo a condenação dos réus a reconhecerem que os terrenos denominados “Olival P.”, “TT” e “Cerca B” são terrenos ... aos réus; que os terrenos relativos a tais verbas são baldios, sendo utilizados pelos habitantes dos lugares de X e M para pasto e corte ...
-
Acórdão nº 0360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... ário sublinhar que a Recorrente é tão-somente utilizadora dos terrenos baldios onde instalou os relevantes equipamentos, não estando, nestes ... -
Acórdão nº 083461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso None)
I - Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Estes terrenos encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.
... Sumário : I - Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruídos por moradores de ... -
Acórdão nº 083461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Estes terrenos encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.
... Sumário : I - Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruídos por moradores de ... -
Acórdão nº 99A129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
I- O STJ não pode censurar a Relação por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC, que se consubstanciavam pelo corte duma resposta dada a um certo quesito. II- São baldios os terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, traduzindo-se essa posse no uso e fruição pelos compartes, ou seja, os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas. III- A...
-
Lei n.º 65/2019
... ção de registo predial.Artigo 12.ºBaldiosO regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários, designadamente os artigos ... previsto no presente artigo aplica-se aos prédios integrados em terrenos baldios, independentemente da área.4 - A inscrição dos prédios ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... x) Os compartes, os órgãos dos baldios e o Ministério Público, nos litígios que, direta ou indiretamente, am por objeto ... terrenos baldios ... z) As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2017 de 15 de novembro de 2017
... a submisso ao regime florestal parcial, por utilidade pblica, dos terrenos baldios situados nas diferentes freguesias da ilha Terceira, tendo deste ...
-
Despacho n.º 9979/2020
... , está encravado entre as instalações fabris da requerente, terrenos baldios e habitações, com solos de classe C, com capacidade de uso ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A
... ónia de gatos», gatos silvestres que vivem em grupo em vielas, terrenos baldios, pré- ... dios abandonados, armazéns, fábricas, parques e ...
-
Anúncio n.º 48/2018 de 6 de março de 2018
... florestal da ilha de São Miguel, que se encontram localizadas em terrenos baldios municipais do Município do Nordeste e das Juntas de Freguesia de ...
-
Regulamento n.º 1260/2023
... área, geralmente em ambiente urbano, como ruas, parques ou terrenos baldios. Programa CED — O programa CED (Captura, Esterilização e ...
-
Despacho n.º 11733/2022
... terrenos baldios e o rio Cávado, em zona de nevoeiros e humidade relativamente ...