Acórdão nº 083461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2.

Sum·rio : I - Dizem-se baldios os terrenos comunit·riamente usados e fruÌdos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Estes terrenos encontram-se fora do comÈrcio...

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