terrenos baldios

I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...

I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite temporal, bem

I. A junção de documentos ao abrigo do n.º 3 do artigo 423.º do CPC encontra-se sujeita a dois requisitos alternativos: a) admitem-se «os documentos cuja apresentação não tiver sido possível até àquele momento»; (b) «bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». II. As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito verificam-se quando a...

Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação de comando e a subestação) não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante no CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Para se poder concluir pela existência de um caminho público, em função da interpretação restritiva do Assento do STJ de 19/04/1989 – hoje com o valor de acórdão de uniformização de jurisprudência –, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - O uso directo e imediato do público; - Desde tempos imemoriais; - A afectação à utilidade pública traduzida na satisfação de...

1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código de Processo Civil significa que, suprida a insuficiência de fundamentação, os autos regressam à Relação para conhecimento do recurso – em que estará incluída, nos seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes

I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

(da responsabilidade da relatora): I. Um estabelecimento similar a Hotelaria construído numa parcela de terreno (na sequência de ter sido conferido Alvará de Concessão) inserida nas margens das águas costeiras, numa área exterior ao areal, acima da linha de máxima preia-mar das águas vivas equinociais, classificado como equipamento de praia complementar, situado entre duas praias urbanas com uso...

I-Para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução. II-Não tendo sido colocada em causa a efetividade dos serviços, mas apenas a sua corelação com o objeto social face à celebração de um contrato em nome da

• Legislação

I - Os terrenos comunitários possuidos ou geridos por comunidades locais, como é o caso dos baldios, pertencem ao sector social da propriedade e não ao sector público. II - As acções sobre interesses imateriais são, para os efeitos do artigo 312 do Código de Processo Civil, aquelas em que se façam valer direitos a que não seja possível atribuir valor pecuniário. III - Quando se faz valer o...

I - Os terrenos comunitários possuidos ou geridos por comunidades locais, como é o caso dos baldios, pertencem ao sector social da propriedade e não ao sector público. II - As acções sobre interesses imateriais são, para os efeitos do artigo 312 do Código de Processo Civil, aquelas em que se façam valer direitos a que não seja possível atribuir valor pecuniário. III - Quando se faz valer o...

I - Baldios são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Um dos requisitos da posse - o "corpus" - tem a intensidade adequada à natureza do terreno, o que advem da própria natureza das coisas, mas esse elemento não pode verificar-se quando há actos materiais e repetidos praticados pelos habitantes de determinado lugar,...

I - Baldios são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Um dos requisitos da posse - o "corpus" - tem a intensidade adequada à natureza do terreno, o que advem da própria natureza das coisas, mas esse elemento não pode verificar-se quando há actos materiais e repetidos praticados pelos habitantes de determinado lugar,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. O tribunal, para evitar a nulidade da decisão a que aludem as alíneas b) e d) do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil, não tem de se...

• Diário da República

• Diário da República