Acórdão nº 083461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2.

Sumário : I - Dizem-se baldios os terrenos comunitáriamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas. II - Estes terrenos encontram-se fora do comércio...

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