terrenos baldios

1- São nulos os actos de apossamento tendo por objecto terrenos baldios. 2- Efectuada uma construção, por uma junta de freguesia, em terreno baldio, deve este ser devolvido aos compartes livre dessa construção.

II - Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, cujos compartes têm direito ao seu uso e fruição. II - A assembleia de compartes, enquanto órgão de gestão dos baldios, não é proprietária deles. III - A contradição relevante nas respostas aos quesitos é a que decorre da incompatibilidade entre as repostas dadas a diferentes pontos da matéria de facto constantes da base...

I - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 40/76, têm legitimidade para o pedido de anulação dos actos ou negócios jurídicos que tenham por objecto a apropriação de terrenos baldios ou parcelas de baldios, as assembleias de compartes ou, na sua falta, a junta ou juntas de freguesia da área da situação do prédio apropriado. II - Se uma Junta de Freguesia tem legitimidade para fazer anular actos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Os baldios têm órgãos de gestão próprios, sendo os únicos legalmente reconhecidos, a assembleia de compartes e o conselho directivo. II - A Assembleia é a única representante legal das comunidades a que os baldios pertencem. III - Um comparte não pode substituir-se à assembleia para defender os interesses comunitários ainda que, entenda que ela, com a sua inércia, não defende devidamente os...

I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que

I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que

1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros; 2. ...

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

• Diário da República

I - O baldio é uma figura específica, em que é a própria comunidade, enquanto colectividade de pessoas que é titular da propriedade dos bens, e da unidade produtiva, bem como da respectiva gestão, no quadro do artigo 82º, nº 4, alínea b), da CRP. II - Das coisas públicas todos podem utilizar-se, no exercício do que se chama um direito subjectivo público, mas os baldios proporcionam um proveito

1. Decorre dos seus artigos 1º e 4º, nº 1, em conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo

Nos termos do nº 1 do art. 32º da Lei nº 68/93, de 4/Set. - é - da competência dos tribunais comuns territorialmente competentes (e não dos Tribunais Administrativos) conhecer dos litígios que directa, ou indirectamente tenham por objecto terrenos baldios.

• Diário da República

1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica (prejuízo) que lhe advirá da procedência da ação. 2. Se a relação material controvertida configurada na petição

I - Aos compartes dos terrenos baldios ( os moradores que exerçam a sua actividade no local e que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição ) cabe a respectiva administração, devendo, portanto, constituir-se em assembleia de compartes e esta, por sua vez, eleger um Conselho Directivo. II - O Conselho Directivo apenas decide sobre captação e...

I - Os baldios são terrenos, insusceptíveis de apropriação individual, possuídos e geridos, desde tempos imemoriais, pelos moradores de uma ou mais freguesias como logradouro comum, para apascentação de gados, recolha de lenhas ou de matos e fruição de quaisquer culturas ou utilidades de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastorial ou apícola - arts. 1.º, 3.º, e 4.º da Lei n.º 68/93, de 04-09.

i) A legitimidade dos compartes, legalmente prevista na Lei dos Baldios, para requerer a nulidade de aquisição de uma parcela de terreno, por usucapião, justificada por escritura notarial, e nulidade do consequente registo predial, não abarca o próprio comparte que praticou esse acto nulo; ii) O prazo a que se reporta o nº 2 do art. 39º da Lei dos Baldios (68/93, de 4.9), é de caducidade, mas não

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores