terrenos baldios

No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.

I - Conjugando os tres numeros do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, poder-se-a afirmar que sera parte legitima, como autor, aquele que tiver interesse directo na procedencia da acção e, por sua vez, tera legitimidade, como reu, quem for portador de um interesse directo na sua improcedencia. II - Em regra, existira tal interesse, por parte do autor, quando este for o sujeito activo da relação

I - Conjugando os tres numeros do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, poder-se-a afirmar que sera parte legitima, como autor, aquele que tiver interesse directo na procedencia da acção e, por sua vez, tera legitimidade, como reu, quem for portador de um interesse directo na sua improcedencia. II - Em regra, existira tal interesse, por parte do autor, quando este for o sujeito activo da relação

• Diário da República

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo foi remetido nos termos do art.º 310º

I - No essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere para os orgãos da freguesia a administração dos baldios, fazendo derivar destes dois principios os demais aspectos do regime juridico dos baldios. II - Ate ao 25 de Abril de 1974, e como quer que devesse...

I - Os Tribunais Administrativos de Círculo são os competentes para conhecerem recurso contencioso de anulação de uma deliberação da Câmara Municipal que decidiu emitir alvará para construção. II - O Tribunal não deixa de ser competente se posteriormente à interposição do recurso for promulgada legislação que atribua competência aos tribunais comuns para conhecerem dos litígios que directa ou...

• Diário da República

1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Os baldios, como terrenos comunitariamente usados e fruidos por moradores de uma ou mais freguesias, são insusceptiveis de relações de direito privado.

1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação ou apossamento de terreno baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos ou entidades a quem sejam conferidos os poderes de...

Sumário (elaborado pela relatora) : 1- A ratio da admissibilidade da apelação autónoma e imediata das decisões sobre os meios de prova, para lá do obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos de futura inutilização do processado; 2- Sendo revogada a decisão que rejeitou um meio de prova, tem de se produzir o meio de prova...

• Diário da República

I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

No âmbito da Lei 68/93 de 4 de Setembro, na sua redacção vigente em 2010, as "comunidades locais", a que se reporta o artigo 84.º n.º 4 b) da Constituição da República, não tinham como limite mínimo territorial a freguesia, podendo, por isso, a sua área corresponder a uma parte de uma freguesia. A Lei 68/93, na sua redacção vigente em 2010, não estabelecia a possibilidade do mesmo...

I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...

• Diário da República

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