Despacho n.º 420/2024 de 15 de março de 2024
| Data de publicação | 15 Março 2024 |
| Número da edição | 54 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego |
| Seção | Série 2 |
Atendendo que a Administração deve adotar procedimentos que assegurem a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões e que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea d) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de 23 de março, determino o seguinte:
1 – Delegar no Chefe do meu Gabinete, Daniel de Medeiros Mestre, relativamente aos serviços diretamente dependentes da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, e desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Praticar todos os atos relativos a pessoal, designadamente, nomear, promover, candidatar a programas de ocupação temporária e inserção profissional, dar início a procedimentos concursais e autorizar todos os procedimentos subsequentes, incluindo negociação do posicionamento remuneratório, bem como autorizar exonerações ou outras formas de cessação da relação jurídica de emprego público, com exceção do pessoal de chefia e dirigente;
b) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os atos...
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