Tempo de descanso
5690 resultados para Tempo de descanso
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... ónica, sob o título «O modelo de organização e duração do tempo de trabalho na administração pública». Com efeito, conclui-se neste ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso. 2 - A interrupção obrigatória de trabalho diário é no mínimo de uma ...
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Regulamento n.º 351/2023
... regulamento estabelece os regimes de duração e organização do tempo de ... trabalho e define o regime de assiduidade dos trabalhadores da ... específicos, legalmente previstos ... Artigo 7.º ... Dias de descanso ... 1 — Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal ...
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Despacho n.º 14489/2016
... segunda a sexta-feira, tendo os trabalhadores direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior às ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Das 9h00 m às 17h00 m com intervalo de almoço ...
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Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...
... em moeda convertível ); que o contrato se converteu em contrato por tempo indeterminado por ter ultrapassado o limite de 3 anos previsto nos arts ... semanas de trabalho consecutivo, seguidas de quatro semanas de descanso, pelo que, no período de vigência do contrato o A trabalhava para a R ... -
Regulamento n.º 1066/2022
... Sumário: Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Instituto ... Superior de Engenharia do Porto ... Nota ... descanso, de duração não inferior a meia hora, nem superior a duas, ficando ...
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Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto de 2007
... 19 de Junho, que regula determinados aspectos da or- ganização do tempo" de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodovi\xC3" ... , dos respectivos tempos de disponibilidade, intervalos de descanso e descansos diários e semanais, é feito em livrete individual de ...
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Deliberação n.º 1097/2022
... descanso semanal obrigatório, acrescido de 1 dia de descanso complementar, que ... posto no artigo 16.º, implicando a perda desse tempo de trabalho correspondente ao dia em que ... tal se verifica, dando ...
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Despacho n.º 10006/2021
... 1 — O período de funcionamento é o intervalo de tempo diário durante o qual as unidades e ... serviços do IPT exercem a sua ... trabalho extraordinário, interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma ... hora nem superior a duas, de modo a ...
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Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... , tristeza, angústia e incómodos causados, prejudicando o seu tempo de descanso e de convívio com os seus familiares e amigos, mas sobretudo ...
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Despacho n.º 1982/2020 de 10 de dezembro de 2020
... ;e) Despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho a tempo parcial e efetivao de trabalho noturno, suplementar e em dias de descanso ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2018
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: 1 - Serviços técnicos e administrativos: a) ...
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Regulamento n.º 1096/2016
... , princípios, as normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e as normas sobre o sistema automático ... ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo entre ...
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Despacho n.º 4385/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno de Organização do Tempo de Trabalho do Instituto ... Nacional para a Reabilitação, I. P ... de descanso e de repouso, bem como serem proporcionadas as adequadas condições de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... considerando- se sucessivamente renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por qualquer das partes com a ... Cláusula 10.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de trabalho diário é intercalado por um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... considerando-se sucessivamente renovado por igual período de tempo" desde que não seja denunciado por qualquer das partes com a anteced\xC3" ... Cláusula 10.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de trabalho diário é intercalado por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. 5 - Sempre que pretendam exercer o direito aos ... período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso. 2 - Na fixação ou m odificação dos horários de trabalho das ...
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Acórdão nº 02296/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I - Não se justifica a admissão de revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente, tendo interpretado e aplicado os diplomas e respectivos preceitos aqui em causa adequadamente, estando o dito acórdão fundamentado de forma consistente e plausível, não se vislumbrando a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito. II - Acrescendo que não se vê que a questão...
... Não sendo estes períodos de prevenção compreendidos como tempo de serviço stricto sensu, não integrando o cômputo das 40 horas ... estes períodos de prevenção entendidos como tempos de descanso. Assim, o tempo em que os militares se encontram de prevenção constitui ...