Despacho n.º 1982/2020 de 10 de dezembro de 2020
| Data de publicação | 10 Dezembro 2020 |
| Número da edição | 240 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Seção | Série 2 |
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea d) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, delego, relativamente aos serviços diretamente dependentes do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade, no Chefe do Gabinete, Francisco Afonso de Chaves Cymbron Monteiro da Silva, competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a abertura de procedimentos concursais, designar o júri, fixar o respetivo prazo de validade e praticar todos os atos subsequentes, com exceção do pessoal dirigente;
b) Praticar todos os atos relativos a pessoal, designadamente, nomear, promover, candidatar a programas de ocupação temporária e inserção profissional, dar início a procedimentos concursais e autorizar todos os procedimentos subsequentes, incluindo negociação do posicionamento remuneratório, bem como autorizar exonerações ou outras formas de cessação da relação jurídica de emprego público, com exceção do pessoal de chefia e dirigente;
c) Despachar sobre processos referentes à mobilidade/afetação dos trabalhadores da Administração Pública Regional;
d) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os atos resultantes da caducidade e ou renovação dos mesmos;
e) Despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho a tempo parcial e efetivação de trabalho noturno, suplementar e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados;
f) Considerar justificadas ou injustificadas as faltas do pessoal;
g) Autorizar o gozo, a acumulação e a interrupção de férias, bem como aprovar o respetivo plano anual;
h) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento de vencimentos e demais subsídios nos termos da lei;
i) Praticar todos os atos relativos à aposentação, salvo no caso de aposentação compulsiva, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de trabalho;
j) Coordenação e organização dos processos referentes a pessoal;
k) Aprovar as listas de antiguidade dos trabalhadores assim como o registo de pessoal;
l) Solicitar a verificação domiciliária da doença dos trabalhadores;
m) Aprovar o...
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