Tempo de descanso
5690 resultados para Tempo de descanso
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 130/2018
... Capítulo II Organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e descanso semanal ...
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Acórdão nº 93/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I - Os factos em causa nestes autos de acidente de trabalho, por se referirem a direitos indisponíveis, não podem pelo autor ser objecto de confissão extrajudicial, nem tão pouco a declaração que os abrange tem força probatória plena por não ter sido feita perante a ré, podendo, assim, o tribunal valorar livremente a prova produzida segundo a sua prudente convicção- 361º CC. II- O regime legal...
... o autor e o tomador do seguro, subsistia um contrato de trabalho a tempo parcial. Na verdade, o autor, há cerca de 20 anos, trabalhava por conta ... ção laboral, o que justifica a desconsideração dos dias de descanso semanal. São também normalmente casos em que se sabe pouco sobre os dias ... -
Deliberação n.º 1313/2016
... 3 - Fora dos períodos de presença obrigatória, o restante tempo de trabalho deve ser prestado no respeito pela normal e eficaz ... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas ...
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Deliberação n.º 1358/2016
... - [ ... ] 3 - Fora dos períodos de presença obrigatória, o restante tempo de trabalho deve ser prestado no respeito pela normal e eficaz ... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas ...
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Deliberação n.º 624/2019
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas. 5 ... funções em dois ou mais locais no mesmo dia tem direito ao tempo estritamente necessário para deslocação, o qual se considera tempo de ...
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Deliberação n.º 1358/2016
... - [ ... ] 3 - Fora dos períodos de presença obrigatória, o restante tempo de trabalho deve ser prestado no respeito pela normal e eficaz ... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas ...
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Deliberação n.º 628/2020
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas. 5 ... funções em dois ou mais locais no mesmo dia, tem direito ao tempo estritamente necessário para deslocação, o qual se considera tempo de ...
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Deliberação n.º 228/2018
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas. 5 ... funções em dois ou mais locais no mesmo dia tem direito ao tempo estritamente necessário para deslocação, o qual se considera tempo de ...
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Deliberação n.º 1073/2017
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas. 5 ... funções em dois ou mais locais no mesmo dia, tem direito ao tempo estritamente necessário para deslocação, o qual se considera tempo de ...
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Despacho (extrato) n.º 5986/2019
... ) Desde a entrada em vigor do Regulamento Interno de Organização do Tempo de Trabalho na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do ... descanso, qualquer que seja a duração da comparência ou ausência e o tipo de ...
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Despacho n.º 629/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Escola ... Superior de Enfermagem de Lisboa ... Nos termos ... de trabalho interrompido obrigatoriamente por um intervalo de descanso ... de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, com ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... dos artistas de espectáculos reveste as modalidades de contrato por tempo indeterminado ou de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto ... -16 Artigo 13.º Período normal de trabalho e descanso" semanal 1 - O contrato de trabalho dos profissionais das artes do espect\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 131/2018
... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 415/2016
... tempo de trabalho e à segurança, higiene e saúde no trabalho. Assim, ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Deliberação n.º 108/2019
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas ... 3 - Fora dos períodos de presença obrigatória, o restante tempo de trabalho deve ser prestado no respeito pela normal e eficaz ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2021
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2021
... ção dessas atividades determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, sempre, garantir e salvaguardar ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Acórdão nº 891/09.TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2010
I – A Cl.ª 20ª, nº 2 do AE entre a Rodoviária Nacional EP e a Fed. Dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no BTE nº 45 de 8/12/1983, estabelece que o período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso para refeição de duração não inferior a uma hora, mas não superior a duas horas, não podendo os trabalhadores prestar mais de 5...
... sob as suas ordens e direcção, 17 trabalhadores contratados a tempo parcial, com a categoria de motoristas de pesados ... 2. Após análise ... que termina às 18h.55m., efectuando, assim, dois intervalos de descanso na mesma jornada de trabalho, sendo o primeiro de 2h40m. e o segundo de ... -
Despacho n.º 9192/2016
... O período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para o almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas ... flexível1 - O regime de horário flexível permite o transporte de tempo de trabalho, traduzido na possibilidade de, diariamente, acumular e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Regulamento n.º 357/2018
... ões sindicais ou os delegados sindicais.Artigo 4.ºPeríodo normal e tempo de trabalho1 - O período normal de trabalho não pode exceder 7 horas por ... diário é obrigatoriamente interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, de modo a ...
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Despacho n.º 10616/2016
... por DGRM, bem como o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável aos seus trabalhadores e trabalhadoras.2 - O regime ... o período legalmente fixado de duração de trabalho e descanso diário dos respetivos trabalhadores e trabalhadoras.7 - Durante o mês de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018
... tempo indeterminado, tem a seguinte duração: a) Na carreira de Técnico ... Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018
... tempo indeterminado, tem a seguinte duração: a) Na carreira de Técnico ... Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
... tempo indeterminado, tem a seguinte duração: a) Na carreira de Técnico ... Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...