Tempo de descanso
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Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...
... 3. O tempo de descanso semanal é, em todos os casos, reduzido em duas horas, em ... -
Despacho n.º 3743/2018
... a adaptação do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da DGERT à nova metodologia de organização do tempo de ... Artigo 6.ºLimites do intervalo de descanso1 - O intervalo de descanso não pode ter duração inferior a 1 hora nem superior a 2 horas, de modo ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... mobilidade prevista no presente artigo pode consolidar -se a todo o tempo, mediante acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador ... ] Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que ...
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Regulamento n.º 419/2024
... Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da ... espe - cíficos, legalmente previstos Artigo5.º Dias de descanso 1—Os/As trabalhadores/as têm direito a um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2020
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as
... tempo de disponibilidade" aos seus trabalhadores associados do Autor, incluindo ... /2018 "o momento limite entre o 'tempo de trabalho' e o 'tempo de descanso' é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da ... -
Despacho n.º 5792/2020
... Sumário: Procede à aprovação do Regulamento de Organização do Tempo de Trabalho no Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Aprova o ... descanso obrigatório de trabalho diário não pode ser inferior a uma hora nem ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 138/2018
... Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2018
... Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 148/2018
... Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2019
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Regulamento n.º 1014/2016
... alterações ao Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho no IPCB, que se publica: Regulamento Interno de Duração e ... de trabalho é interrompido obrigatoriamente por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o ...
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Regulamento n.º 373/2018
... exceder 7 horas por dia, nem 35 horas por semana.2 - O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o ... diário é obrigatoriamente interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, de modo a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 354/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 367/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 369/2016
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 373/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 101/2019
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 356/2016
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 349/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 127/2018
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 357/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 352/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo dos dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 351/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 388/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período de funcionamento e atendimento dos ... Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos noutras disposições ...