telha lusalite

I - A transformação de um terraço aberto, cobrindo-o com telha de lusalite, inestética relativamente ao telhado , erguendo um peitoril e assentando-lhe caixilharia, constitui alteração substancial do arrendado, que confere ao senhorio o direito de resolver o contrato. II - A reparação ou substituição do tecto de uma cozinha, que ameaçava ruína, da caixilharia externa e da porta, que se...

I - A transformação de um terraço aberto, cobrindo-o com telha de lusalite, inestética relativamente ao telhado , erguendo um peitoril e assentando-lhe caixilharia, constitui alteração substancial do arrendado, que confere ao senhorio o direito de resolver o contrato. II - A reparação ou substituição do tecto de uma cozinha, que ameaçava ruína, da caixilharia externa e da porta, que se...

• Diário da República

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I – À emissão de maus cheiros e à produção de ruídos que afectem substancialmente o uso e fruição da casa de habitação, provindo de prédio vizinho, pode opor-se o proprietário do imóvel. II – Tal ‘prejuízo substancial’ é apreciado objectivamente, atendendo-se à natureza e finalidade do prédio. III – A defesa dos direitos de personalidade, como o direito à saúde, à

I – Os factos essenciais são os factos integradores da causa de pedir, constitutivos do direito alegado à luz do quadro legal (substantivo) invocado, ou integradores das excepções. II – Assim, quanto a estes dos factos essenciais (stricto senso), atento o referido nos nºs 1 e 2 do art. 72º do CPT, (-que … deve o juiz … ampliar os temas da prova enunciados…, e -que..

I - O trabalho em cima de telhados não implica, só por si, um risco efectivo de queda. II - O não uso de equipamentos de protecção contra quedas em alturas, nomeadamente o cinto de segurança, só constitui violação das regras de segurança no trabalho se a configuração do telhado, a sua estrutura, a natureza e estado do material de cobertura e as condições climatéricas ou outras o exigirem.

1. Não estando provado como ou a que título se iniciou a detenção de um prédio, a posse só se poderia ter constituído na esfera jurídica do interessado através do apossamento. 2. Adquirida a posse, é ainda indispensável à aquisição por usucapião que a posse se mantenha durante um determinado lapso de tempo. 3. O nº 2 do artigo 1252º do Código Civil inverte o ónus da prova quanto à existência...

I - A idade do agente - maior de 16 e menor de 21 anos -, é um pressuposto necessário da equacionação da aplicação do regime especial para jovens, por imposição do art. 9.º do CP e 1.º, n.º 1, e 2.º, ambos do DL 401/82, de 23-09. II - Como tal, o tribunal está, necessariamente, obrigado a ponderar a sua aplicação, pois tal legislação tem primazia sobre a lei geral, de aplicação subsidiária. ...

I - Para que o instituto da responsabilidade civil extracontratual estadual por factos ilícitos possa operar é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art.º 2 do DL 48051, de 21.11.67, isto é, o facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. II - Não é ilícita nem culposa a ordem de demolição de obra reconstruída sem licenciamento, ordenada por Câmara

I - No âmbito de impugnação de decisão sobre a matéria de facto, o depoimento de perito averiguador, que não presenciou o acidente de trabalho, só por si, não tem a necessária força probatória para sustentar, em sede de recurso, a alteração da matéria de facto decidida na 1.ª instância, com base noutros meios de prova. II – Nas obras em telhados, o uso do cinto de segurança só é...

I. Nas concretas circunstâncias de um trabalho em cima do telhado de um edifício habitacional, com uma claraboia com a área de 8 m2 e com uma telha de luz, que abria para o interior de um patamar das escadas da área comum do prédio, situado 7 metros abaixo, evidenciava-se o risco de queda dos operários que ali se apoiassem inadvertidamente, dessa forma se impondo à empregadora a implementação...

I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação. II. Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, queda que resultou na sua morte, sem adotar medidas especiais de segurança, com o propósito de...

I. A prova dos requisitos do agravamento da responsabilidade do empregador, prevista no artigo 18.º da LAT, cabe a quem a pretende invocar, não se podendo inferir da própria ocorrência do acidente a falta de observância pelo empregador, ou demais pessoas referidas no mencionado preceito, das regras sobre segurança e saúde no trabalho. II. Nas “obras em telhado” nem sempre são...

i) A benfeitoria e a acessão, embora objetivamente se apresentem com carateres idênticos, pois há sempre um benefício material para a coisa, constituem realidades jurídicas distintas. ii) A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

Deve ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução que não contém a identificação ou as indicações pendentes à identificação do arguido.