telhas lusalite

I - A descaracterização de acidente de trabalho, nos termos da alínea b) do n. 1 da Base VI da LAT, pressupõe a culpa grave e indesculpável da vítima, não bastando qualquer conduta negligente ou inconsiderada, conduta que deve ser apreciada em concreto, e traduz-se num comportamento temerário, inútil e indesculpável. II - Agiu de forma imprudente, mas sem que possa afirmar-se que o seu...

I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em

I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação. II. Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, queda que resultou na sua morte, sem adotar medidas especiais de segurança, com o propósito de...

I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos...

1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do...

i) A benfeitoria e a acessão, embora objetivamente se apresentem com carateres idênticos, pois há sempre um benefício material para a coisa, constituem realidades jurídicas distintas. ii) A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que

1. A realização de obras em telhados só obriga à adopção de medidas de protecção contra quedas em altura quando os mesmos, pela sua inclinação, natureza ou estado de conservação, ou por efeito de condições atmosféricas, ofereçam um efectivo perigo de queda. 2. Subir a um telhado, para estudar a forma como devia ser realizado o trabalho de substituir as placas de fibra transparente que...

1. Pode falar-se em abuso do direito, na modalidade do "venire contra factum proprium", quando existem condutas contraditórias do seu titular a frustrar a confiança criada pela contraparte em relação à situação jurídica futura. 2. O abuso do direito não justifica que se considere válido, subsistente e eficaz um contrato de compra e venda de imóvel não formalizado por escritura pública. 3. O...

I - O poder de anulação de julgamento, provenha da 2.ª instância ou do Supremo, exceptuados os casos de contradições na matéria de facto, só pode ser exercido se a matéria de facto relevante foi alegada, e não foi levada à "Base Instrutória". II - Mas se a matéria alegada foi levada à "Base Instrutória" tendo os quesitos sido dados como "não provados", inexiste fundamento para ordenar a anulaçã

I. A prova dos requisitos do agravamento da responsabilidade do empregador, prevista no artigo 18.º da LAT, cabe a quem a pretende invocar, não se podendo inferir da própria ocorrência do acidente a falta de observância pelo empregador, ou demais pessoas referidas no mencionado preceito, das regras sobre segurança e saúde no trabalho. II. Nas “obras em telhado” nem sempre são...

- Salvo no caso de fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto que indicia só por si o incumprimento de deveres relativos à construção ou conservação dos edifícios, não se justificando por isso que recaia sobre o lesado o ónus suplementar de demonstrar a forma como ocorreu esse incumprimento. - É antes o responsável pela construção ou conservação que...

I – À emissão de maus cheiros e à produção de ruídos que afectem substancialmente o uso e fruição da casa de habitação, provindo de prédio vizinho, pode opor-se o proprietário do imóvel. II – Tal ‘prejuízo substancial’ é apreciado objectivamente, atendendo-se à natureza e finalidade do prédio. III – A defesa dos direitos de personalidade, como o direito à saúde, à

I. Nas concretas circunstâncias de um trabalho em cima do telhado de um edifício habitacional, com uma claraboia com a área de 8 m2 e com uma telha de luz, que abria para o interior de um patamar das escadas da área comum do prédio, situado 7 metros abaixo, evidenciava-se o risco de queda dos operários que ali se apoiassem inadvertidamente, dessa forma se impondo à empregadora a implementação...

I - A idade do agente - maior de 16 e menor de 21 anos -, é um pressuposto necessário da equacionação da aplicação do regime especial para jovens, por imposição do art. 9.º do CP e 1.º, n.º 1, e 2.º, ambos do DL 401/82, de 23-09. II - Como tal, o tribunal está, necessariamente, obrigado a ponderar a sua aplicação, pois tal legislação tem primazia sobre a lei geral, de aplicação subsidiária. ...