Acórdão nº 9620184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART11 N2 A B C ART13 N2 ART38 N1 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG455.

Sumário: I - A transformação de um terraço aberto, cobrindo-o com telha de lusalite, inestética relativamente ao telhado , erguendo um peitoril e assentando-lhe caixilharia, constitui alteração substancial do arrendado, que confere ao senhorio o direito de resolver o contrato. II - A reparação ou substituição do tecto...

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