Acórdão nº 9620184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART11 N2 A B C ART13 N2 ART38 N1 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG455.

Sumário: I - A transformação de um terraço aberto, cobrindo-o com telha de lusalite, inestética relativamente ao telhado , erguendo um peitoril e assentando-lhe caixilharia, constitui alteração substancial do arrendado, que confere ao senhorio o direito de resolver o contrato. II - A reparação ou substituição do tecto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT