telecopia

I – Do art. 4º, do DL 325/2003, de 29/12, e dos arts. 2º, 4º e 5º, da Portaria 1417/2003, de 30/12 – os quais constituem um regime especial, o qual afasta o regime geral do CPC (nos termos do qual os profissionais forenses apenas podem apresentar as peças processuais por transmissão electrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento) -, resulta que nos tribunais...

• Diário da República

I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26-08, continua a aplicar-se tão só às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando, deste modo, excluídos do seu âmbito regulamentador os processos de índole penal, mantém plena actualidade a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 3/2014, de 6 de Março desse ano. II – Em conformidade, é admissível, em processo penal, a remessa a...

I - Só é legalmente admissível a prática de actos processuais por telecópia expedida através de equipamentos que fazem parte da rede de serviço público nem das listas oficiais da Ordem dos Advogados ou da Câmara de Solicitadores - artº 2º, do DL n.º 28/92, de 27-02. II - Deve, assim, ser rejeitada a petição de recurso contencioso expedida de aparelho de telecópia particular, não inscrito...

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I - Tendo sido a contestação apresentada por telecópia remetida do escritório do mandatário da parte, sem que o número do respectivo equipamento constasse das listas a que se referem os n. 2, 3, e 4 do artº 2 do DL 28/92, sem que tenha sido impugnada a autenticidade da referida peça processual, o Tribunal deve admiti-la. II - Como decorre do art. 4 do citado normativo, a inclusão nas referidas...

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1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo Predial, não tem aplicação o disposto no art.º 60º, nº 3, do mesmo código, pois nada justifica que naquela matéria funcione o princípio da prioridade do registo que se manifesta no último dos artigos citados pela...

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I – De acordo com o disposto no artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho...

I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

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• Legislação

1.O artº 72º nº 1 c) CPA, por interpretação a contrario, fixa o termo ad quem para a prática de acto procedimental no último dia do prazo tomando por referência o horário de encerramento do serviço de expediente na entidade administrativa, pelo que o recurso hierárquico transmitido via fax depois da hora de fecho daquele serviço é intempestivo. 2. O artº 72º nº 1 c) CPA configura uma regra...

1.- A apresentação a juízo de actos processuais escritos, pelos respectivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contra-ordenacional e nos tribunais superiores, apenas poderá, licitamente, ser feita por um dos 3 (três) seguintes modos: a) Entrega na secretaria judicial, (valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega); b) Remessa pelo correio, sob registo, (valendo

I - O DL 28/92, de 27.01, que veio permitir a prática, por telecópia, dos actos processuais é aplicável na jurisdição administrativa. II - O artº 4º do DL 28/92, de 27.02 não foi revogado pelo artº 150º do CPC, em qualquer das sucessivas redacções, introduzidas pelos DL 183/2000, de 10.08 e pelo DL 324/2003, de 27.12. III - Assim, tendo as alegações de recurso jurisdicional sido enviadas por

I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

I. A petição de recurso contencioso tem a natureza de articulado (arts. 151 e 1 LPTA). II. Interposto o recurso contencioso através de telecópia, ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, o recorrente, independentemente de notificação, deve remeter ou apresentar na secretaria judicial o original da petição no prazo indicado no nº 3 do artigo 4 desse...

I - A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com o envio desta. No caso de eventual falha na transmissão de uma ou mais folhas, tal irregularidade não é suprida pela ulterior apresentação do original completo, se entretanto o prazo estiver excedido. II - Se o relatório de comunicação refere o envio de um número de folhas inferior ao pretendido, tal situação pode ser...

I. Com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a apresentação do requerimento executivo passou a fazer-se por via eletrónica e tornou-se obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por mandatário, só sendo permitida a sua apresentação em suporte físico, por entrega na secretaria...

O envio da motivação de recurso através de telecópia tem de ser completo, pois a remessa futura dos originais tem apenas a função de confirmar o acto, não servindo para completar ou corrigir a telecópia enviada antes.

I - Não há lugar à aplicação do regime do art.675°/2 do C.P.Civil se, não obstante duas decisões contraditórias, apenas uma delas tem eficácia de caso julgado. II - O DL n° 28/92, de 27 de Fevereiro, que veio permitir o envio de peças processuais por telecópia, é aplicável ao recurso contencioso de anulação. III - É de considerar tempestivo o recurso contencioso (da competência do S.T.A.),...

1. O uso do meio – envio por telecópia – não visa o alargamento do prazo para a prática de qualquer acto judicial. Apenas permite a remessa da peça processual, da qual se não pode ou não quis fazer entrega na própria Secretaria Judicial, ou enviar pelo correio; mas completamente feita. 2. Quem beneficia da vantagem do seu uso assume o risco inerente ao seu não bom funcionamento,...

I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...

É extemporâneo o recurso se, das 15 páginas que constituem a motivação, só 2 deram entrada por telecópia, não chegando as restantes 13 a ser enviados por esse meio, e o original só entrou no 5º dia útil posterior ao termo do prazo.