telecopia

• Legislação

Não é intempestiva a prática de acto processual - requerimento em que se invoca o justo impedimento para a apresentação de contestação no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo para a deduzir - através de telecópia enviada ao tribunal já depois do encerramento da secretaria judicial.

I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “

• Diário da República

I - A lei deixou sem sanção o envio de telecópia a partir de aparelho não recenseado, para só retirar valor à telecópia quando o original não for incorporado no processo por culpa da parte. II - Só não aproveita à parte o acto praticado através de telecópia quando a parte, notificada para exibir os originais, o não fizer, inviabilizando culposamente a incorporação nos autos.

Cabe ao recorrente provar que apresentou, por "fax", o seu recurso, para que se possa considerar a data do envio da telecópia como a data da prática do acto, nos termos do art. 150º nº2 al. c) do CPC. Chambel Mourisco

Caindo o termo do prazo para interpor um recurso jurisdicional num sábado, e decorrendo desde o domingo seguinte férias judiciais, é tempestivo o apresentado por telecópia e enviado por via postal nos últimos dias do período de férias.

I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax ( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por telecópia.

• Diário da República

I - Está fora de prazo a acto processual transmitido pela parte através de telecópia no último dia do prazo em que o podia praticar, mas já depois do encerramento ao público da secretaria. II - O recurso à telecópia, pelas partes e respectivos mandatários, na prática de actos processuais, só pode ter lugar através da utilização do serviço público de telecópia ou de equipamento de telecópia do...

I - Está fora de prazo a acto processual transmitido pela parte através de telecópia no último dia do prazo em que o podia praticar, mas já depois do encerramento ao público da secretaria. II - O recurso à telecópia, pelas partes e respectivos mandatários, na prática de actos processuais, só pode ter lugar através da utilização do serviço público de telecópia ou de equipamento de telecópia do...

I - A inscrição nas listas oficiais mencionadas no artigo 2 e no artigo 4 do Decreto-Lei 28/92, é a de que elas são condição de admissibilidade da prática do acto de telecópia e não apenas mero elemento definidor da base da presunção estabelecida no n. 1 do artigo 4 citado, regime que não viola as disposições dos artigos 13 e 20 da Constituição. II - No caso dos autos não era admissível a prática

I - A inscrição nas listas oficiais mencionadas no artigo 2 e no artigo 4 do Decreto-Lei 28/92, é a de que elas são condição de admissibilidade da prática do acto de telecópia e não apenas mero elemento definidor da base da presunção estabelecida no n. 1 do artigo 4 citado, regime que não viola as disposições dos artigos 13 e 20 da Constituição. II - No caso dos autos não era admissível a prática

I - Pese embora toda a realidade actual das novas tecnologias, a que o legislador procurou dar resposta, o certo é que o envio de articulados e documentos por telecópia continua, no que a este aspecto toca, a ter o tratamento constante do Dec. Lei nº 28/92. II - Considerou o legislador "indispensável providenciar pela posterior remessa a juízo dos originais dos articulados e documentos autêntic

• Diário da República

1- O pedido de prorrogação do prazo para apresentação da tréplica com fundamento nos arts 486 nº 5 e 504 do CPC não pode já ser feito no decurso do prazo de 3 dias úteis a que alude o art 145 nº 5 do CPC. 2- Não se aplica às notificações por telecópia (vulgo fax) o disposto no art 254 nº 2 do CPC. 3- Esta interpretação do art 145 nº 5 do CPC não viola o princípio constitucional do direito...

I - Embora se justifique a possibilidade de o Ministério Público dispor, independentemente de multa, do alargamento do prazo processual para interpor recurso, previsto no artigo 145.º, n.º 5, do CPC, isso não o dispensa de emitir uma manifestação de vontade no sentido de requerer a prática do acto nos três dias posteriores ao termo do prazo. II - Consequentemente, se o Ministério Público...

I - Causa de pedir é o facto preciso e concreto que se invoca para se poder obter o efeito jurídico que se tem em vista. II - Se o réu entendeu, perfeitamente, qual era a causa de pedir constante da petição inicial esta não enferma do vício de ineptidão por falta ou ininteligibilidade daquele requisito. III - A falta de identificação do número da linha telefónica utilizada pelo emissor da...