taxa justiça restituição
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ... último período) [ ... ] para obter a restituição de uma taxa cobrada violando esta disposição.» ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 2 [2 Cf. entre outros, ...
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Acórdão nº 85/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I - Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da LGT), a taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou...
... apresentou relativamente à liquidação da taxa titulada na Guia de Receita nº4……/2002, ... com o que se fará a costumada e inteira JUSTIÇA!»* A Recorrida, C ... S.A., veio oferecer as ... ção ordenada foi determinada a restituição da quantia paga e foi reconhecido o direito ao ... -
Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... de €156.801,54, acrescido de juros à taxa legal desde a notificação do pedido ... , suspendendo-se a obrigação de restituição, até que seja integralmente paga a aludida ... Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n.º 458/96, relator Sá ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... 1371), oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses ... , deve a parte ser condenada na restituição" do recebido, com fundamento no n.º 1 do art. 289\xC2" ... nas custas do incidente, fixando em uma UC a taxa de justiça ... *Custas da apelação interposta ... -
Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... último período) [ ... ] para obter a restituição de uma taxa cobrada violando esta disposição.» ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, formulado nos termos do artigo 6.º, ... , não havendo no entanto lugar à restituição" do que já tiver sido pago a título de custas. (\xE2" ...
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Portaria n.º 386/2023
... ESTRANGEIROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA E FINANÇAS Portaria n.º 386/2023 de 23 de ... das despesas elegíveis corresponde à taxa de cofinanciamento e o custo restante assegurado ... restituição dos montantes transferidos pela autoridade de ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... - Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ( Voto de vencido – in acórdão de 03 de ... , mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do ... consumidor, tendo este o direito à restituição de qualquer quantia que tenha pago, depois de ...
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Regulamento n.º 790/2018
... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... , promover de imediato a sua restituição. 6 - Não haverá lugar a liquidação adicional ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os munícipes independente da ...
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Acórdão nº 9758/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I - Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da LGT), a taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou...
... apresentou relativamente à liquidação da taxa titulada na Guia de Receita nº4…/2002, emitida ... se fará a costumada e inteira JUSTIÇA!» * A Recorrida, C…. S.A., veio oferecer as ... ção ordenada foi determinada a restituição da quantia paga e foi reconhecido o direito ao ... -
Acórdão nº 10624/19.7T8LRS-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
De uma interpretação conforme a constituição e também conforme o Direito da União Europeia da proposição normativa do artigo 14.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais resulta que a taxa de justiça subsequente e a multa podem ser pagas (e demonstrado o seu pagamento) até ao início da audiência de julgamento.
... ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos termos do nº 2 do Artigo 14º ... , decisivamente, dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido ... -
Acórdão nº 02339/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2008
... ão da execução, que indeferiu a restituição das importâncias penhoradas no âmbito do ... , o que constitui denegação de justiça", pelo que é ilegal e inconstitucional (art° 156\xC2" ... Assim é de JUSTIÇA! Junta: duplicado e taxa de justiça ... Não houve contra - ...
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Edital n.º 903/2018
... , capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ... á lugar a liquidação adicional ou restituição de quantias indevidamente recebidas decorrido o ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... a liquidação adicional ou à restituição oficiosa de quantias quando o seu ...
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Acórdão nº 02185/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... das próteses dentárias beneficiavam da taxa de 6% e para o SP emitir as notas de crédito aos ... , podendo, contudo, negar-se essa restituição quando o imposto tenha sido repercutido ... TOTALMENTE PROCEDENTE, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!» ... A Recorrida AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ...
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Portaria n.º 248/2021
... FINANÇAS, JUSTIÇA" E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... uma taxa de € 20 (vinte euros), sendo o resultado da ... sem prejuízo da restituição do montante pago sempre que o pedido do candidato ...
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Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos, ... Jurisprudência do Tribunal de Justiça" da União Europeia ((7) Cf., entre outros. Acórd\xC3" ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
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Acórdão nº 2262/20.8YIPRT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021
- Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga lectiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição - e solicitado a devolução das quantias pagas - , vem o Colégio a recusar a restituição com...
... no valor de € 112,40, contabilizados à taxa legal de 4% desde 25/06/2019 até à presente ... pela Requerida disse-lhe que a restituição já não era possível ... Neste sentido, ... não pode ofender princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito ... l) ... -
Acórdão nº 0329/07.7BEVIS 0274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... a cobrança de € 213.888,51, referente à taxa de promoção sobre vinho e produtos vínicos, ... ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que esta instância se ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
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Acórdão nº 5242/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O prazo de prescrição de três anos previsto no art. 482.º, do CC, só se inicia a partir da data em que o empobrecido tomou conhecimento do seu direito à restituição por enriquecimento sem causa (isto é, direito à restituição com este preciso fundamento). II. O prazo de prescrição do direito à restituição por...
... , acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, contados desde a citação até ... de mútuo que alegara como causa da restituição, pela Ré (M. B.), da quantia monetária que aqui ... ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/06/2002, “Nesta acção o A. socorre-se ... -
Acórdão nº 02456/04.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
1. Os juros indemnizatórios e os moratórios foram por lei equacionados em termos de se lhes atribuir natureza, pressupostos e taxas diversas. 2. Nos termos da lei, os juros de mora, diferentemente dos juros indemnizatórios, são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução espontânea da sentença anulatória, prazo este cujo termo inicial ocorre com o trânsito...
... ão dos reembolsos a favor da exequente, à taxa equivalente ao dobro da taxa de juros de mora ... Executada, por motivo de atraso na restituição do imposto indevidamente cobrado no período de ... , emanada da Direcção de Serviços da Justiça Tributária, a obrigação de pagar juros de mora ... -
Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... último período) [ ... ] para obter a restituição" de uma taxa cobrada violando esta disposição» \xE2" ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ... , através de uma operação de restituição, para ser entregue à entidade à qual estava ...
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Lei n.º 82/2023
... , garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação prevista para 2024. Artigo 22.º ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do ... que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de ...
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Acórdão nº 423/21.1T8LRA..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou...
... valor de 4.000,00 € acrescidos de juros à taxa legal de 4% desde a citação e até efectivo e ... o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor ... ilegal ou entorpecer a ação da justiça ou de impedir a descoberta da verdade; 31) A ...