taxa justiça restituição
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Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... último período) [ ... ] para obter a restituição de uma taxa cobrada violando esta disposição.» ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 89/16.0T8VGS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I. Cabe ao mutuante alegar e demonstrar o âmbito da respectiva obrigação contratual, qual seja, que emprestou dinheiro ao mutuário, sendo ónus deste a demonstração de que cumpriu a sua obrigação de restituir, acaso esteja demonstrado o empréstimo, a quantia mutuada. II. A necessidade de redução das declarações em escritura pública ou documento assinado pelo mutuário, nos termos da lei...
... nulidade quanto à convenção de juros, sendo apenas devidos à taxa legal de 4% ao ano ... Regularmente citados, os Réus apresentaram ... Ao considerar que os juros pagos pelos mutuários constituem restituição (parcial) do capital mutuado, o douto Tribunal recorrido, violou o ... -
Lei n.º 30/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criaç\xC3" ... abrangidos tiveram, nomeadamente a restituição, o envio a autoridade de outro Estado em ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1778/15.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou de questões por ela apreciadas. II. Embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações...
... êntimos), acrescida de juros de mora desde 6 de Novembro de 2011, à taxa legal e até efetivo e integral pagamento, absolvendo-a do restante ... , não ter, nessa sequência, indagado as consequências da restituição do indevido, aferindo, desde logo, e quantificando o valor da ... -
Deliberação n.º 931/2021
... ; b8) Autorizar o pagamento de taxas de justiça até ao limite de 5.000,00(euro) por ato. c) No ... e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor: i) Decidir contratar, autorizar a ... arquivados na AMT, bem como a restituição de documentos aos interessados; c) Solicitar ...
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Deliberação n.º 931/2021
... b8) Autorizar o pagamento de taxas de justiça até ao limite de 5.000,00€ por ato ... c) No ... e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor: ... i) Decidir contratar, ... vados na AMT, bem como a restituição de documentos aos interessados; ... c) Solicitar ...
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Acórdão nº 1173/14.0T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-04-2022
I - A controvérsia da jurisprudência sobre a questão de saber qual o limite para a parte requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente foi resolvida pelo Acórdão Uniformizador da Jurisprudência n.º 1/2022 que fixou a seguinte interpretação: A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do art.º 6.º do...
... dos valores referentes ao remanescente da taxa de justiça devida, ao abrigo do disposto no n.º ... ), pode ser reembolsada requerendo a restituição ... -
Acórdão nº 44481/21.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode...
... ório de € 10.000,00 a título de restituição do capital mutuado, € 400,00 a título de juros ... para reembolso da quantia paga a título de taxa de justiça, tudo sem prejuízo dos juros ... -
Acórdão nº 44481/21.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-05-2022
I – Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam a forma do acto. II – Em consonância c om esta orientação geral, pode admitir-se a...
... ório de € 10.000,00 a título de restituição do capital mutuado, € 400,00 a título de juros ... para reembolso da quantia paga a título de taxa de justiça, tudo sem prejuízo dos juros ... -
Lei n.º 82-E/2014
... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa ... de juro inferior à de referência para o ... retenção deve ter prova da restituição do montante do ... imposto que foi indevidamente ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... com competência ...
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Acórdão nº 18216/21.4T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
1. Nos termos do Art. 34.º n.º 2 da Lei do Apoio Judiciário (LAJ - Lei n.º 34/2004 de 29 de julho), o pedido de escusa, que deve ser dirigido à Ordem dos Advogados (cfr. Art. 34.º n.º 1), interrompe o prazo que estiver em curso. Mas, para tanto, é necessário fazer prova, e em tempo, da apresentação desse pedido de escusa no processo onde está a decorrer o prazo que se pretende ver interrompido, o
... respetivos juros de mora, contabilizados à taxa legal de 4% ao ano, até efetivo e integral ... se tenha oposto à restituição do locado ... 11- Consequentemente, ao A., ... jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, podemos destacar o acórdão de 20/11/2012 ... -
Acórdão nº 00584/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - As especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que...
... indeferimento tácito do pedido de restituição das quotizações e contribuições indevidamente ... ção das contribuições devidas à taxa global de 34,75% ... 13.ª - Não obstante, ... , como habitualmente, inteira e sã Justiça".” A Recorrida “U., S.A.” agora “S., S.A.\xE2\x80" ... -
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... 13 - ... 14 - ... 15 - Em caso de restituição ao património particular de imóvel habitacional ...
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Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015
Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a recurso já foi anteriormente objecto de diversas decisões deste Supremo Tribunal e que o acórdão, usando...
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública ... restituição desse montante, acrescido de juros ... -
Acórdão nº 0890/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015
Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, tendo em conta, designadamente, que a questão sujeita a recurso já foi anteriormente objecto de diversas decisões deste Supremo Tribunal e que o acórdão, usando...
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública ... restituição desse montante, acrescido de juros ... -
Acórdão nº 1000/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
1) A reconstituição da legalidade do acto de liquidação pressupõe, em primeira linha, perante decisão judicial que o anulou, a prática de novo acto de liquidação, expurgado do vício que motivou a anulação. Pressupõe igualmente a restituição do montante pago, em função do acto de liquidação que foi objecto de anulação. 2) No caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago são devidos...
... compensação do montante da liquidação da taxa de produtos cosméticos e de higiene corporal, ... liquidação da mesma taxa, a restituição" daquele montante anteriormente pago e a condenaç\xC3" ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do ... -
Regulamento n.º 938/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser ... cobrada; É preocupação da ... prossecução da equidade e justiça social. Assim, em conformidade com o disposto nas ... de Freguesia, a restituição imediata ao interessado da importância cobrada a ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... do pagamento do valor do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do regime do artº 6º nº ... causa, em via da impossibilidade de restituição das parcelas cedidas mediante o contrato para ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-06-2023
I - O conceito tributário de taxa assume natureza bilateral ou correspectiva (cfr. artºs. 3º nº 2 e 4º nº 2, LGT), constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça. II - O afastamento da qualificação de especial complexidade do processo para efeitos de dispensa/redução do pagamento da taxa de justiça remanescente atendendo ao limite de € 275.000,00 do valor da...
... do pagamento do valor do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do regime do artº 6º nº ... causa, em via da impossibilidade de restituição das parcelas cedidas mediante o contrato para ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... autarquia, capacidade contributiva e justiça social, e visam a justa distribuição dos ... , devem os serviços pro- mover a restituição ao interessado da importância indevidamente ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha ... último período) [ ... ] para obter a restituição de uma taxa cobrada violando esta disposição.» ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 2 [2 Cf. entre outros, ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... Artigo C-3/8.º Restituição aos detentores 1 - Os animais referidos nas ... , da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... elegível financiada, sobre a qual incide a taxa ... de cofinanciamento; ... c) «Custo elegível ... do ambiente e a justiça social; ... d) Contribuir para preservar, ... responsabilidade subsidiária pela restituição de montantes prevista na alínea g) do n.º 1 ...
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Regulamento n.º 547/2019
... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... , promover de imediato a sua restituição. 6 - Não haverá lugar a liquidação adicional ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os munícipes independente da ...
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Acórdão nº 582/07.6BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
O Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, só se aplica aos atos que tenham sido praticados a partir da sua entrada em vigor.
... º do RCP/2012 para proceder ao pagamento da taxa de justiça, ainda assim a douta decisão ... , não havendo no entanto lugar à restituição do que já tiver sido pago a título de custas ...