taxa justiça restituição
7242 resultados para taxa justiça restituição
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Regulamento n.º 450/2019
... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 5.º Isenções 1 - Estão isentos ... correspondente à pretensão objeto de taxa; b) Simultaneamente com a formalização da ... de imediato e oficiosamente, à restituição ao interessado da quantia indevidamente paga. 3 - ...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do ... , não havendo no entanto lugar à restituição do que já tiver sido pago a título de custas ... -
Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ão da quantia de € 293 558,58 a título de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos ... 17 Com efeito o Tribunal de Justiça já declarou que sob pena de prejudicar o efeito ... execução tal medida par obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa em ...
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Acórdão nº 25494/18.4T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-24
1. A autoridade do caso julgado produzido por uma decisão proferida em anterior ação, que reconheceu, de forma inequívoca, o direito de propriedade da sociedade C sobre determinado imóvel, estende os seus efeitos à presente ação, instaurada por A, ré naquela ação, contra a referida sociedade e o gerente desta, N, seu ex-marido, na qual pede, além do mais: a) que seja decretada a nulidade do...
... , bem assim, ser condenada a pagar juros à taxa legal sobre as quantias já vencidas, desde a ... pedido subsidiário têm em vista a restituição de metade do preço do imóvel a título de ... a uma situação de denegação de Justiça, numa clara violação do art.20ºda CRP, ao ... -
Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, acórdão ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
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Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
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Acórdão nº 106/22.5T8MTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-26
I – O nosso ordenamento jurídico não regula ou prevê qualquer regime de bens aplicável à união de facto, o que determina um adensar da problemática, a nível patrimonial, quanto esta tem o seu epílogo, no que concerne aos efeitos patrimoniais da sua dissolução ; II - na resolução de tal problemática, e à míngua de um regime específico e regulado, a jurisprudência tem vindo a ser chamada no sentido
... de facto, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, computados desde a citação até efectivo ... ígio - Do direito da Autora à restituição, na proporção de metade e por via de ... o Tribunal Superior, possa fazer-lhe justiça e condene o recorrido a pagar-lhe o valor de ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... a liquidação adicional ou à restituição oficiosa de quantias quando o seu ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A-1/2.º ... Objetividade e justiça ... O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos ... casos em que o titular esteja ... lugar à restituição das taxas já pagas ... 5 — Os feirantes que ...
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Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... de 2020, quantia essa acrescida dos respectivos juros moratórios, à taxa legal de 4%, devidos desde a data de vencimento de cada uma destas rendas ... j) Quanto ao eventual atraso na restituição do imóvel locado para efeitos da indemnização prevista no art. 1045.º ...
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Regulamento n.º 47/2024
... da capacidade contributiva e da justiça social. O disposto neste regulamento estabelece, ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ... restituição" de importâncias pagas, que ... resultem da revis\xC3" ...
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Aviso n.º 11029/2023
... com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3" ... Presidente da Junta, a restituição da importância indevidamente paga ... 6 — O ... , capacidade contributiva e justiça social. Visam ... a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 306/2023
... com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3" ... Presidente da Junta, a restituição da importância indevidamente paga ... 6 — O ... , capacidade contributiva e justiça social ... Visam a justa distribuição dos ...
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Acórdão nº 169/19.0T8EPS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I – No sistema português, sendo o património do devedor a garantia geral da obrigação, não obstante a execução da hipoteca, se remanescer a tal execução algum valor em dívida, poderá o credor em princípio prosseguir a execução sobre outros bens, para pagamento do valor remanescente. II – Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que...
... apelantes/ autoras têm direito à restituição da quantia de € 12 603,99 ... 2 ... , respetivamente, de capital e juros à taxa convencionada; ... D) Para garantia do referido ... de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo [53] , [54] ... -
Acórdão nº 087147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - O requerimento do embargante traduz um incidente anómalo se nele veio dizer que, apesar de estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ainda, certamente por lapso, sido proferida qualquer decisão sobre a matéria em causa, pelo que nos termos do preceituado no n. 1 do...
... estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do ... o requerido efectuar o pagamento do preparo a que faltou acrescido da taxa de justiça de igual montante, condição de eficácia da sua oposição ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... Arruda dos Vinhos: ... «5 — O valor da taxa prevista no n.º 21 do artigo 11.º da Tabela ... de Arruda dos Vinhos, haja lugar à restituição da importância recebida quando, em sepulturas ... justiça social ... Artigo 9.º ... Isenções e ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... dade contributiva e justiça social ... Contudo, no âmbito daquele ... ça de receitas com natureza tributária (taxa), é desne- ... cessária fundamentação ... promover de imediato a restituição oficiosa da quantia que foi paga indevidamente ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... eletrónica, gerida pelo Ministério da Justiça, acessível nomeadamente através do Portal ... 2 - O montante da taxa devida pela emissão de um código de acesso ao ... via, não dando lugar à sua restituição o indeferimento do mesmo, fundamentado nos termos ...
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Edital n.º 1811/2023
... ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... do presidente da Câmara, a restituição ao interessado da ... importância indevidamente ...
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Regulamento n.º 444/2024
... ogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... do presidente da Câmara, a restituição ao interessado da importância indevidamente ...
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Acórdão nº 1204/17.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2019
Apresentada uma contestação conjunta por três réus, demandados em litisconsórcio, dos quais o último não beneficiava de dispensa do pagamento de taxa de justiça, sem ter sido paga taxa de justiça por qualquer deles, deverá considerar-se não apresentada a contestação em nome deste e aproveitar-se a contestação em nome dos dois primeiros.
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... o credor (Autor) tem, direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo ... -
Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
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Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf. entre outros, Acórdãos ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
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Deliberação n.º 447/2024
... /2024 10-04-2024 N.º 71 2.ª série JUSTIÇA Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I ... ,60 € 36,90 € (*) Anuidade incluida na taxa de pedido. (**) Embora sem custo associado carece ... ,31 € 24,60 € Restituições: Restituição ...
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Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...
... em si 10.060 obrigações de valor nominal de 1.000$00, acrescidos à taxa de juros anual de 2,75% desde 1993, o que perfaz um montante total de € ... Ao não proceder à restituição de tal quantia, o R. locupleta-se indevidamente ... Na contestação, o ...