taxa justiça restituição

7242 resultados para taxa justiça restituição

  • Deliberação n.º 680/2022
    ... (*) Anuidade incluída na taxa de pedido ... (**) Embora sem custo associado ... Restituição de taxas ...
  • Acórdão nº 301/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2007
    ... ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o ... , para depois ir exigir à Ré a restituição destes mesmos 55,63 €, ... 15. ou que a Ré ...
  • Acórdão nº 390/07 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2007
    ... ôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a impugnar a parte da decisão em que se decidira ... 224-A/96 de 26 de Novembro, segundo a qual a taxa de justiça é reduzida a metade nas acções que ... ção do excesso de capital: a restituição de 167 milhões de contos; ... 24. Assim, o ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... e 25% para o 2.º R., acrescidas de juros de mora, à taxa de juro supletiva, desde a citação ... Citada a 1.ª R. por carta ... autores/reconvintes, AA e mulher BB, absolvidos do pedido de restituição formulado pela ré /reconvinte (CC, S.A.); 1.4 ... Na referida ...
  • Regulamento n.º 1212/2022
    ... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir ... no ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a ... justa distribuição dos ... restituição de importâncias pagas, compete ao Departamento ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... prazo para efetuar o pagamento, ou restituição do montante pago em excesso. Artigo 13.º ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
  • Acórdão nº 98A893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Um mero recibo demonstrador de que uma certa quantia foi recebida como sinal não é forma válida para um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel. II - A restituição devida por virtude de nulidade de um negócio jurídico é de fazer nos precisos termos referidos no artigo 289 do Código Civil, e não por recurso às regras do enriquecimento sem causa. III - É possuidor de boa fé o promitente-

    ... II - A restituição devida por virtude de nulidade de um negócio jurídico é de fazer nos ... VI - Não é facto notório a taxa da ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8LSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I - O art. 14/9 do RCP (na redacção da Lei 27/2019) aplica-se mesmo nos casos de condenações parciais. A aplicação faz-se, nesses casos, na proporção do decaimento. Isto é, nestes casos, a conta final de cada uma das partes tem de incluir as percentagens da taxa de justiça remanescente de cada uma das partes, apuradas de acordo com a regra do decaimento.  II - A nova redacção do art. 14/9 do RCP...

    ... artigo rege a oportunidade do pagamento da taxa" de justiça e no seu n.º 9 dispõe o seguinte: \xE2\x80" ... 819.606,40€ e já não falavam na restituição dos 811.146,47€) e, quanto à acção puseram ...
  • Aviso n.º 7315/2023
    ... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... Revisão, anulação, restituição ou reembolso ... 1 — Pode haver revisão do ato ...
  • Acórdão nº 077072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989

    I - Tendo os autores pedido a restituição de preço pago e juros a taxa anual de 5%, so isso lhes pode ser concedido e não os juros a taxa legal que porventura, excedessem aquela, isso implicaria condenação em quantidade superior, passivel da nulidade prevista na lei. II - Se o contrato-promessa de compra e venda e nulo por falta de forma, o que resulta dos factos provados nas instancias materia a

    ... Sumário : I - Tendo os autores pedido a restituição de preço pago e juros a taxa anual de 5%, so isso lhes pode ser concedido ...
  • Regulamento n.º 299/2022
    ... Geral de Atribuição, Uso e Restituição das Casas de Função da Direção- ... -Geral de ... Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., em que haja lugar ao pagamento de ... R = T × V × N ... T — É uma taxa variável: ... a) 0,5 % (zero virgula cinco por ...
  • Aviso n.º 14076/2022
    ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... , consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os ... Artigo 22.º Revisão, anulação e restituição de receitas 1 — A revisão de atos ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... , com identificação dos garantes; - A taxa de juros moratória aplicável ... Ficam ainda ... 144º do CIRE, a restituição e separação de bens apreendidos, pedindo que ... Vasconcelos escreve que: “Razões de justiça e até de simples decência assim o exigem (…) ...
  • Regulamento n.º 1077/2022
    ... , capacidade contributiva e justiça social ... No mesmo sentido e, em cumprimento da ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ... á lugar a liquidação adicional ou restituição de quantias indevidamente recebidas ... decorrido ...
  • Edital n.º 768/2022
    ... , capacidade contributiva e justiça social ... No mesmo sentido e, em cumprimento da ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ... á lugar a liquidação adicional ou restituição de quantias indevidamente recebidas ... decorrido ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ... Presidente da Câmara Municipal, a restituição ao interessado da importância indevidamente ...
  • Regulamento n.º 40/2018
    ... justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... , promover de imediato a sua restituição. 6 - Não há lugar a liquidação adicional ou a ...
  • Despacho n.º 5073/2018
    ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. (IGFEJ, I. P.), aprovados pela Portaria n.\xC2" ... euros);h) Autorizar a despesa e restituição de taxas de justiça pagas no Balcão Nacional de ... mil euros), acrescido do valor de IVA, à taxa legal aplicável;3.1 - No Coordenador do Núcleo ...
  • Despacho n.º 5360/2020
    ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), aprovados pela Portaria n.º ... euros);d) Autorizar a despesa e restituição de taxas de justiça pagas no Balcão Nacional de ... mil euros), acrescido do valor de IVA, à taxa legal aplicável;j) Autorizar a restituição aos ...
  • Despacho n.º 12459/2020
    ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), aprovados pela Portaria n.º ... euros);d) Autorizar a despesa e restituição de taxas de justiça pagas no Balcão Nacional de ... mil euros), acrescido do valor de IVA, à taxa legal aplicável;j) Autorizar a restituição aos ...
  • Aviso n.º 5342/2022
    ... , da capacidade contributiva e da justiça social ... O disposto neste regulamento ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos ... últimos 12 meses do ... restituição de importâncias pagas, que re- ... sultem da ...
  • Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
    A………… LDA impugnou a taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, acórdão ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
  • Regulamento n.º 1278/2023
    ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ... Artigo 27.º Revisão, Anulação e Restituição de Receitas 1 — A revisão de atos ...
  • Regulamento n.º 58/2023
    ... justiça, da imparcialidade e da celeridade ... N.º 12 ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor ... Revisão, Anulação e Restituição de Receitas ... 1 — A revisão de atos ...
  • Acórdão nº 077065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989

    I - A lei permite que as partes fixem por acordo o montante da indemnização, não podendo o credor exigir indemnização pelo dano excedente, em caso de incumprimento de contrato. II - Para a falta de cumprimento de contrato-promessa, tendo-se fixado por acordo a restituição da quantia recebida e a indemnização total satisfeita com juros a taxa de 6% ao ano, não ha que atender a taxa legal de juro...

    ... de contrato-promessa, tendo-se fixado por acordo a restituição da quantia recebida e a indemnização total satisfeita com juros a taxa ...

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